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21 de Outubro de 2021

Saiba como aumentar a chance de revogar uma prisão

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
há 3 meses

Como você sabe, a Lei Anticrime modificou muita coisa no Código de Processo Penal, especialmente no assunto relacionado às medidas cautelares pessoais, ou seja, tanto quanto à prisão cautelar (preventiva e temporária) quanto às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).


Todas essas modificações fizeram com que a decretação de uma prisão e a imposição de uma medida diversa da prisão sejam ainda mais criteriosas, com mais requisitos a serem observados. Logo, com mais critério e mais requisito, temos, também, mais chance de nos depararmos com prisões ilegais.

Por exemplo, se a prisão for decretada de ofício, será ilegal; se não abrir o contraditório para a defesa se manifestar antes de decretar a prisão (e não justificar com base no caso concreto o motivo de ter tolhido esse direito), a prisão é ilegal; se não demonstrar a contemporaneidade dos motivos que levaram ao entendimento da necessidade da prisão, ilegalidade; e assim por diante.

São vários os requisitos e os pontos que precisam ser observados pela autoridade judicial na hora de decidir pela decretação de uma prisão. Consequentemente, maior a probabilidade da decisão ser ilegal, de não observar todos os requisitos.

E é aí que você fará a diferença (!): conhecendo todos os requisitos, identificando as ilegalidades existentes, atacando os pontos fracos e, assim, ter grande chance de revogar a prisão. Mas, como eu disse, para conseguir identificar a ilegalidade e encontrar a medida certa para reformar a decisão, é preciso conhecer bem os requisitos legais, os dispositivos do Código de Processo Penal que trazem as questões que precisam ser observadas.

Lembre-se que o processo penal é um jogo e que você precisa saber com atenção quais são as regras para não ser surpreendido e conseguir criar as estratégias necessárias para fazer a jogada certa, aquela que te levará ao sucesso.

Nesse sentido, é muito importante estar atento às modificações trazidas pela Lei Anticrime ao Código de Processo Penal, tais como: (a) necessidade de observar a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão; (b) observância dos princípios da necessidade, adequação, provisoriedade, provisionalidade, excepcionalidade e proporcionalidade; (c) garantia do contraditório antes da decretação da prisão; (d) impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, dentro outras questões.

Além disso, outra questão essencial e que, infelizmente, muitos advogados não se atentam: não se contente com decisões de primeiro grau (!). Geralmente, em primeira instância vale tudo, vemos decisões de todos os tipos, com os mais variados (e absurdos) fundamentos. Sabe qual é a sua maior chance de reverter um decreto prisional? Levando o caso para os Tribunais, especialmente o STJ e o STF.

Todavia, para ter êxito nos Tribunais Superiores é indispensável ter conhecimento prévio sobre o entendimento tanto do STJ quanto do STF, saber como decidem sobre aquele caso específico.

Por exemplo, é importante saber que o STJ e o STF modificaram o seu entendimento quanto ao procedimento do reconhecimento pessoal, passando a exigir a observância estrita do artigo 226 do CPP.

E, para levar a discussão para o STJ/STF, é preciso que a sua tese já seja trabalhada desde a primeira instância, especialmente provocando a autoridade judicial para realizar o distinguishing ou o overruling, ou seja, dizer o motivo pelo qual o precedente invocado pela defesa não se aplica ao caso levado a julgamento, seja por não ser diferente (distinguishing) ou por já estar superado (overruling).

Isso está no artigo 315, § 2º, inciso VI, do CPP e é mais uma alteração feita pela Lei Anticrime, senão vejamos:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

É por isso que é tão importante saber o entendimento dos Tribunais Superiores e utilizá-los desde a primeira instância, aumentando, assim, a sua chance de revogar uma prisão.


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