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18 de Junho de 2019

Descriminalizar significa liberar o uso?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 4 anos

Um dos argumentos contrários que mais vejo quando o assunto é a descriminalização das drogas: “mas a liberação das drogas vai transformar a sociedade em zumbis, todos drogados! É isso o que você quer?”.

Descriminalizar liberar o uso

Sinceramente, não consigo entender muito essa lógica: se a conduta deixa de ser crime, é liberada. Será mesmo?

O fato de tirar do âmbito penal a matéria relativa ao consumo de drogas não significa que todos nós, automaticamente, sairemos por aí usando drogas; que quem nunca usou passará a usar; que as famílias serão arruinadas, pois TODOS virarão drogados.

Descriminalizar é retirar a matéria do âmbito penal; é fazer com que a conduta seja tratada de outra forma que não seja a criminal.

Segundo os princípios informadores do direito penal, essa matéria deve ser a ultima ratio.

Além do mais, segundo o:

  • Princípio da Insignificância, somente os bens jurídicos mais relevantes é que devem ser tutelados pelo Direito Penal.
  • Princípio da Intervenção Mínima: o Estado, por meio do Direito Penal, não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, de forma a tirar-lhe a liberdade e autonomia, deve sim, só fazê-lo quando efetivamente necessário.
  • Princípio da Fragmentariedade: pode ser entendido em dois sentidos: a) somente os bens jurídicos mais relevantes merecem tutela penal; b) exclusivamente os ataques mais intoleráveis devem ser punidos com sanção penal.
  • Princípio da Adequação Social: preconiza de ideia de que, apesar de uma conduta se subsumir ao tipo penal, é possível deixar de considerá-la típica quando socialmente adequada, isto é, quando estiver de acordo com a ordem social.
  • Princípio da Ofensividade: somente podem ser erigidas à categoria de crime condutas que, efetivamente, obstruam o satisfatório conviver em sociedade, e se foi de tal proporção que justifique a intervenção penal,
  • Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos: o Direito Penal deve se restringir à tutela de bens jurídicos, não estando legitimado a atuar quando se trata da tutela da moral, de funções estatais, de ideologia, de dada concepção religiosa etc.

Seria, então, o uso de drogas matéria a ser regulada pelo direito penal?

Com a descriminalização vem a necessária regulamentação da conduta, com sanções administrativas ou civis, por exemplo.

A guerra ao tráfico mata muito mais do que qualquer consumo de “droga”; do que qualquer crime que, como gostam de afirmar por aí, foi praticado pelo consumo de “entorpecentes”. E causa muito mais “gastos” do que o tratamento aos “drogados” ou à prevenção ao uso.

Descriminalizar liberar o uso

Cada dia a mais de criminalização das drogas representa centenas de sentenças de morte da nossa juventude da periferia.

Temos que entender, para início de qualquer debate, que a descriminalização não tem como consequência lógica a liberação ao uso.

Exemplo, no Chile é permitido beber bebida alcoólica, mas não pode ser em público. Há uma regulamentação da conduta, que não é "liberada".

Aqui no Brasil também não liberamos o uso indiscriminado do álcool e do tabaco, apesar de não ser uma conduta crimimalizada, pois não é permitido que menores de 18 anos consumam.

De outro lado, liberar, ao meu sentir, significa livrar de restrições e não é isso o que objetivamos.

O objetivo principal é retirar do direito penal essa responsabilidade e, consequentemente, possibilitar o devido tratamento aos usuários.

Aproveito para te convidar a acessar o meu blog. Lá tem textos como esse e muito mais!


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Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Um grande abraço!

47 Comentários

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Sou plenamente à favor da descriminalização de qualquer tipo de droga, pois acredito ser esta a única forma de acabar com o tráfico que mata mais indivíduos do que o seu consumo. Isto não sugere porém , que regras e devidas permissões não sejam respeitadas obedecendo alguns parâmetros para que seu uso seja devidamente liberado. continuar lendo

Lógico!
Concordo plenamente com o que disse. continuar lendo

A descriminalização das drogas não é a única forma de acabar com o tráfico e nem mesmo sozinha, essa medida irá acabar com o tráfico, que continuará existindo paralelamente. Além disso tem que ser analisado em pesquisa científica qual é a idade média de vulnerabilidade humana para cada tipo de droga. É bem óbvio que adolescentes não tem defesa crítica para resistir a vícios de bebidas alcoólicas, cigarros e drogas e talvez essa idade de fragilidade seja em torno de 25 anos ou um pouco mais para a canabis. Não se tem dados seguros sobre isso e no Brasil não há pesquisas feitas a respeito. Sem conhecimento real das implicações e só com base em emoções do calor do momento, apenas pelo efeito "copia de outros países" não creio que a medida será salutar pois cada pais tem suas peculiaridades. Por outro lado as autoridades tem pleno conhecimento que a liberação poderá provocar uma migração do crime organizado para outras áreas do crime e da violência. Tudo tem que ser analisado com a seriedade necessária. Não sou contra a liberação, desde que feita de forma responsável. continuar lendo

Não vai acabar com o tráfico por causa da alta carga tributária que seria imposta caso seja liberada. É o que já acontece com os cigarros do Paraguai.
Regras e permissões não são cumpridas no Brasil, infelizmente.
Se já se aplicasse o que a lei prevê sobre a descarcerização e tratamento talvez nem mais se falasse sobre esse tema.
Não creio que haverá um aumento de usuários, mas que os já existentes vão ficar mais afoitos. Se toda uma mácula que envolve o assunto não inibe o usuário de consumir e postar em redes sociais, imagine quando for legal (em ambos os sentidos?) continuar lendo

Ei, Melina.

Msm que tenha contrabando de cigarro falsificado, a proporção é mto pequena entre os legais e os ilegais.

Entendo todas as suas considerações e preocupações. O uso de drogas realmente é questão que deve ser amplamente conversada na sociedade, tamanha importância e perigo.

Mas nenhuma delas é matéria criminal. continuar lendo

Não, contextualmente falando realmente não era pra ser tratado na esfera penal. continuar lendo

Alo Pedro !
Parabéns pela página !
E a droga é que turbina quase a totalidade de Crimes e mortes. Assaltos , raptos , Agressões, e toda esta loucura que vivemos sem PAZ, e sentindo que eo Estado de direito P E R D E U, para a Bandidagem, super organizada , com armamentos superior os da Policia etc ...
Porem (sou limitado cerebralmente) Fico imaginando o contra Censo ( na minha Turva Visão )
A) quem é que Permite ,coopera , e realiza o sucesso doas drogas ?
B) o Serviço de Inteligencia do Ministério Público e das Policias, são inexistentes ?

Pois com certeza (se existir um Interesse) em BARRAR esta praga, ESTE VÍRUS tremendamente Transmissível, pe só criar uma Triagem , uma Pesquisa , um policiamento, a Galera que USA Voluntariamente, e sabe que a DROGA é do MAL ...
SE não tivesse quem comprasse e usasse CACHAÇA, e outras drogas permitidas ACABARIAM OS ALAMBIQUES .
Portanto quem é responsável por toda esta loucura é o USUÁRIO, que aqui no Brasil , é considerado D O E N T I N H O , E Recebe apoios Remédios , internações, Clinicas , e o Governo Paga , enquanto DOENTES INVOLUNTÁRIOS diabeticos hipertensos etc sofrem a miseria e as filas e as faltas ...
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Mestry Badahra
mestgrybadahra@gmail.com skype mestry1601 continuar lendo

E aí, Marco!

Quem permite que o tráfico ocorra são as mesmas pessoas que se beneficiam com ele.

A Polícia, Promotoria e Magistratura, por exemplo, ao meu ver, não são os responsáveis, eles são apenas os "fantoches".

Os verdadeiramente responsáveis são mais importantes do que eles. Estão no legislativo, no executivo, nos condomínios de luxo, morando em países de primeiro mundo (para não viver na violência causada por eles mesmos!). continuar lendo

Pera lá, Marco. Culpar o usuário por alimentar o tráfico... Já vi coisas análogas em que se culpam mulheres por serem estupradas, o cidadão por eleger políticos mau-caráter, o homem de bem que tem a posse de armas pela violência , etc. Nem sempre o cidadão tem preparo para resistir e refletir sobre as diversas situações que tem que vivenciar e atuar no dia a dia. Cidadão total é utopia. A humanidade vai se construindo nas diferenças individuais e na vida de relações. Uma sociedade plenamente consciente em todos os momentos das causas e consequências de cada um dos seus atos cotidianos não creio que aconteça nem nos próximos 500 anos... Por outro lado, culpar o consumidor é uma atitude inercial, que visa não mudar nada. Sabemos que no Brasil à época da segunda grande guerra, quando sequer havia lei contra drogas entre outras, existia o consumo da maconha pelo pessoal do campo "para enganar a fome" e ainda hoje as folhas de coca são consumidas nos países andinos "contra o frio e dificuldades respiratórias". Índios brasileiros e pessoas religiosas há bastante tempo utilizam drogas muito poderosas como a Ayuasca (Santo Daime) sem maiores complicações. Os atos de violência na sociedade e outras mazelas tem causas muito mais complexas e que não cabe analisar aqui neste momento. continuar lendo

Eu vejo mais pelo lado social do que criminal. Não sou a favor!
Muitos começam pela maconha e depois evolui para drogas mais pesadas, o país é desorganizado, não tem estrutura para arcar com as consequências disso. Já não tem agora para uma série de coisa relevante, quem dirá pra isso. continuar lendo

Colocar a culpa na droga, retirando da pessoa a responsabilidade, é muito fácil.

Não há como olhar pelo lado social, sem pensar no criminal, são indissociáveis. continuar lendo

Mas o fato de não ser descriminalizado impede que as pessoas tenham acesso e usem? Não! Quais outras consequências, piores do que as que já temos, poderiam existir? continuar lendo

Aí é que tá!
Se sempre pensarmos como: O que pode ser pior do que o que já temos?
Aí que vira anarquia. :p continuar lendo

Não, não. Gostaria de saber sua opinião mesmo. Quais consequências, piores do que as que já temos, você acha que poderiam existir, levando em consideração que o fato de não ser descriminalizado não impede que qualquer um tenha acesso? continuar lendo