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12 de Maio de 2021

Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 5 anos

Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional.

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Mas como funciona essa questão de contagem de prazos?

O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário?

Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação.

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo , § 3º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: [...]

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo , § 4º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: [...]

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 26/04/2016, a data da publicação será no dia 27/04/2016 e o prazo terá início no dia 28/04/2016.

Importante lembrar que, para início da contagem do prazo, levamos em consideração apenas os dias úteis. Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.

Igualmente, se a disponibilização ocorrer em uma quinta-feira, a publicação será na sexta e o prazo começará a correr na segunda.

Ressalte-se que as regras contidas no antigo CPC eram no sentido de que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, levando-se em consideração os dias do final de semana. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (04/04/2016), teria fim no dia 18/04/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção.

Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso. Agora, conforme seu artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Deve ser ressaltado que essa forma de contagem se aplica a prazos processuais e não prazos contidos no direito material. Então, em se tratando de prazo para reclamação de vício redibitório, por exemplo, continuará levando em consideração os finais de semana.

Por fim, como forma a demonstrar que deveremos ter uma atenção redobrada com relação aos prazos, é importante analisar o disposto no artigo , § 3º da Lei 11.419/06, o qual dispõe sobre intimações tácitas, como ocorre no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, em processos eletrônicos.

Segundo a referida norma, passados o prazo de 10 (dez) dias sem que o intimado tenha efetivado a consulta eletrônica do teor da intimação, será considerado intimado (mesmo que tacitamente).

Como cediço, via de regra, norma geral não tem capacidade para revogar o teor de norma especial, motivo pelo qual a contagem desse prazo de 10 (dez) dias da intimação tácita continue sendo em dias corridos e não em dias úteis, como estabelecido pelo novo CPC.

Obviamente, não tive a intenção de esgotar o tema, pois teria muito mais coisa para falar, apenas quis chamar a atenção para a contagem do prazo, diferença entre disponibilização e publicação, bem como as novas regras trazidas pelo atual CPC.


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Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Um grande abraço!

45 Comentários

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Dr. Pedro, parabéns. Considerando que o exemplo e o melhor mestre, o Doutor, ao transmitir conhecimentos, oferece a todos nós, em especial na área de sua especialidade, o melhor dos exemplos.
Ótimo trabalho.
Que Deus o ilumine e guarde.
Fraternalmente.
Clementino continuar lendo

Obrigado, Clementino!

Realmente, se não compartilharmos nossos conhecimentos e informações, de nada adianta estudar.

Só conseguiremos melhorar nossa sociedade quando conseguirmos espalhar conhecimento para todos.

Um grande e fraterno abraço continuar lendo

Na minha opinião achei excelente muito bem explicado e não encontrei nenhuma complicação ao longo do texto e sem falar que me ajudou muito e tbm me ajudou aprender mas um pouco sobre esta área obrigado desde já. continuar lendo

Fico feliz em ter ajudado! continuar lendo

Quanto tempo depois da Nota de Expediente ser publicada e disponibilizada, o advogado que foi intimado pela nota, tem que dar vista??
No caso, o advogado da pensão da minha filha foi intimado pela Nota de Expediente no dia 14/10/2020. Só que hoje é dia 25/11 e ainda não se pronunciou! Qual o prazo que ele tem? E se ele não se pronunciar, como devo proceder??
Obrigada! continuar lendo

Parabéns Dr. Pedro, muito bem explicado, que outros mestres sigam seu exemplo e compartilhem seus conhecimentos.
Fraternal abraço
Angelo continuar lendo