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18 de Setembro de 2019

Defesa Prévia ou Resposta à Acusação? Existe diferença entre elas?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 3 anos

É comum ver nas petições que muitas pessoas se confundem sobre o que vem a ser Defesa Prévia e Resposta à Acusação.

Defesa Prvia ou Resposta Acusao

No Direito Penal, via de regra, vemos o termo Defesa Prévia na Legislação de Tóxicos e o termo Resposta à Acusação no Código de Processo Penal.

Mas há alguma diferença entre elas ou apenas possuem nomes diferentes?

Para responder essa pergunta temos que analisar os dois ritos mencionados (o especial da Lei de Tóxicos - Lei 11.343/06 - e o comum do Código de Processo Penal - Lei 3.689/41).

No rito comum, a "defesa" (agora nominada de forma genérica) é realizada após a denúncia já ter sido recebida pelo Judiciário (artigo 396 do CPP).

Assim, o Ministério Público oferece a denúncia; seu recebimento é analisado pelo Judiciário; e, caso seja recebida, o réu será intimado (citado) para oferecer resposta à acusação (artigos 396 e 396-A, ambos do CPP).

Note que, nesse caso, o indivíduo que figura no pólo passivo da demanda já é formalmente acusado de praticar um crime, visto já ter sida oferecida a denúncia em seu desfavor e a denúncia já ter sido recebida.

Logo, a peça de defesa será uma resposta à acusação, ou seja, uma resposta aos fatos contidos na denúncia.

De outro lado, no rito especial de tóxico, o Ministério Público oferece a denúncia e, antes do Judiciário analisar seu recebimento, a parte do pólo passivo é intimada (no caso, notificada) para apresentar a sua Defesa Prévia.

Assim, vê-se que a denúncia ainda não foi recebida e que, portanto, a acusação ainda não foi formalizada, de modo que a defesa será prévia ao recebimento da denúncia, de modo a possibilitar, inclusive, que seja requerido o não recebimento da peça acusatória, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

No caso da Resposta à Acusação, como a denúncia já foi recebida, fica um pouco mais complicado requerer o seu não recebimento, sendo que o pedido, nesse caso, seria o de absolvição sumária, conforme artigo 397 do Código de Processo Penal.

Por fim, ao meu ver, a grande diferença entre ambas as "defesas" reside na matéria a ser abordada. Enquanto na resposta à acusação o principal seria a absolvição sumária do acusado; na defesa prévia, a rejeição da denúncia., esse ao menos é o objetivo que entendo que o legislador quis dar às peças, principalmente em decorrência dos respectivos ritos.

Com isso, não quero dizer que não existam outros pedidos que possam ser feitos em sede de defesa, apenas quis trazer algumas das principais diferenças entre elas.


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Um grande abraço!

55 Comentários

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Artigo útil, informativo e com uma abordagem precisa e objetiva sobre o tema. Uma análise feita sob a perspectiva pessoal do autor, mas mesmo assim didática e de fácil assimilação.

Parabéns ao articulista pelo belo trabalho! continuar lendo

Obrigado, Sérgio.

Busco sempre passar a informação de forma simplificada, para que a compreensão seja melhor.

Muitas vezes, principalmente nas áreas jurídicas, escrevemos de forma difícil, às vezes até arcaica, como se isso fosse uma demonstração de conhecimento.

Mas a internet exige uma linguagem e uma abordagem mais despojada dos assuntos, tornando a leitura mais fácil e sem floreios.

Um grande abraço! continuar lendo

Parabéns pelo comentário, mas entre 2006 (advento da lei de drogas - e não lei de tóxicos, que era a denominação da lei anterior, junto com a lei de entorpecentes - ambas abolidas) e 2008, com a lei 11.719, que aboliu o termo "defesa prévia" do CPP; nós diferenciávamos esta primeira peça processual pela defesa em defesa preliminar para a lei de drogas e defesa prévia para o CPP. Após 2008 passou a denominar-se resposta do acusado p/ o CPP e defesa prévia e/ou preliminar para a lei de drogas, com as diferenças já explanadas no seu objetivo texto. continuar lendo

Isso msm, Luciano!

Grande abraço continuar lendo

Na defesa prévia pedimos para não receber a denúncia, enquanto que na resposta à acusação, ao pedir a absolvição sumária, podemos pedir a rejeição tardia da denúncia. continuar lendo

Há quem entenda, Claudiney, que a denúncia, depois de recebida, não pode ser rejeitada, salvo, obviamente, se reformada a decisão em Tribunal.

Um grande arbraço continuar lendo

Muito bom! Esclarecedor! continuar lendo

Valeu, Juliana!

Um grande abraço! continuar lendo