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15 de Outubro de 2019

Blogueira que, no Canadá, ofendeu a filha de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso pode responder por crime no Brasil, conforme leis brasileiras

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 2 anos

O assunto do momento é a ofensa realizada, no Canadá, por uma blogueira brasileira, naturalizada americana, à filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, fato que faz surgir a dúvida: é possível que ela, tendo praticado a ação em outro país, responda no Brasil, conforme as leis brasileiras?

Algumas questões são importantes para se chegar a essa resposta, como a territorialidade, o lugar do crime e a extraterritorialidade.

A territorialidade (artigo do Código Penal)é a regra, ou seja, "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".

Quanto ao lugar do crime (artigo do Código Penal), para se saber onde o crime foi cometido e, consequentemente, qual lei aplicar ao caso, "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".

Portanto, o local do crime pode ser tanto onde ocorreu a ação, quanto onde se produziu o resultado.

No caso em tela, a ação foi praticada no exterior, mas o resultado foi no Brasil, fazendo com que o lugar do crime, conforme visto anteriormente, seja o Brasil, aplicando-se, portanto, a lei brasileira.

Se a ação tivesse sido no Brasil e o resultado no exterior, também seria caso de aplicação da lei penal brasileira.

A extraterritorialidade é exceção e se aplica a crimes praticados no estrangeiro, mas que se sujeitam à lei brasileira.

A extraterritorialidade está estabelecida no artigo do Código Penal e o que nos interessa para a análise do presente caso é o seu inciso II, alínea b, que possui a seguinte redação:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

b) praticados por brasileiro;

Portanto, apesar de já ter afirmado que, pelo resultado do crime ter sido no Brasil, o lugar do crime é o território brasileiro (na forma do artigo do Código Penal - princípio da territorialidade), se desconsiderarmos tal fato, afastando a territorialidade, temos que, por ser a ofensora brasileira, a lei a ser aplicada seria a brasileira, mesmo que a ação ofensiva tendo sido praticada em outro país.

Ocorre que, para tanto, necessário observar algumas condições, as quais constam no § 2º do referido artigo:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional; (voluntariamente ou por extradição, o que não ocorreu)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (pelo que sei a injúria racial é tratada civilmente no Canadá)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (está incluído)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (não ocorreu)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (não ocorreu)

Chama atenção, ainda, o fato de que a blogueira ofensora, apesar de brasileira, é naturalizada americana, tendo renunciado voluntariamente à nacionalidade brasileira, o que, segundo posicionamento recente do STF (clique aqui e aqui para acessá-lo), faz com que perca a naturalidade brasileira, permitindo a sua extradição, pois brasileiro nato não pode ser extraditado (apesar de o Canadá não ser um “extradition partner” do Brasil).

Desse modo, ao que tudo indica, ela teria que vir de forma eapontânea.

A título de curiosidade, no site do Itamaraty é possível verificar as questões da dupla nacionalidade e da perda da nacionalidade:

DUPLA NACIONALIDADE

Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros. A nacionalidade brasileira não exclui a possibilidade de possuir, simultaneamente, outra nacionalidade. A perda de nacionalidade brasileira somente ocorrerá no caso de vontade formalmente manifestada pelo indivíduo. Em suma, ao tornar-se cidadão estrangeiro, por processo de naturalização, o cidadão brasileiro não perde automaticamente a cidadania brasileira, mas sim, passa a ter dupla cidadania: brasileira, por nascimento, e a estrangeira, por naturalização.

PERDA DE NACIONALIDADE

Em conseqüência da Emenda Constitucional de revisão nº 3, de 09/06/94, não são mais passíveis de perder a nacionalidade brasileira aqueles cidadãos que adquirirem outra nacionalidade em conseqüência de imposição de naturalização pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Assim sendo, somente será instaurado processo de perda de nacionalidade quando o cidadão manifestar expressamente, por escrito, sua vontade de perder a nacionalidade brasileira. Caso contrário não ocorrerá processo de perda de nacionalidade.

Assim, a conclusão que se chega é que a blogueira responderá por crime no Brasil, segundo as leis brasileiras, pois o lugar do crime, segundo o artigo do Código Penal, é o Brasil; e que, na hipótese do artigo do Código Penal, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para tanto, o que, até o presente momento não ocorreu.


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59 Comentários

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Pessoal, não sejamos inocentes. A moça ex-brasileira e agora norte-americana residente no Canadá fala o que quer "sem papas na língua" porque sabe que não pode ser atingida pela Justiça Brasileira. Mesmo se aplicados os princípios de direito internacional público citados pelo Autor do artigo, na prática, o Canadá vai devolver qualquer Carta rogatória sem dar cumprimento, não vai extraditar a moça, primeiro porque não possui acordo nesse sentido com o Brasil, segundo porque não imputa a prática de crime ao racismo, trata-se lá apenas de um ilícito civil reparável mediante indenização. E tem mais: Para entrar com essa ação de indenização, o Canadá exige que o Autor tenha cidadania ou residência no Canadá. Não adianta contratar um advogado de lá sendo os autores brasileiros. Como ela não será citada nem intimada, isso tudo VAI DAR EM NADA!

Acho a postura da moça reprovável, mas também entendo que o casal Gagliasso expõe demais essa menina na mídia. Porque adotaram essa menina na África se tem tanta criança brasileira esperando na fila de adoção? Acho que se a criança fosse brasileira não haveria toda essa polêmica em torno do assunto. continuar lendo

Concordo plenamente...
Não vai dar em nada.
Ainda mais neste país / governo sem moral alguma. continuar lendo

Entendi seu posicionamento, respeito, porém, discordo.
Em que pese o tratado de extradição assinado pelo Brasil e pelo Canadá em 1995, não tenha sido promulgado, é possível com base na Lei de extradição canadense de 1999, formalizar um acordo ad hoc de extradição para a entrega da agressora ao Brasil, desde que a conduta seja também crime no Canadá.
Vi que ela alega que no Canadá o que ela fez não é motivo para processo, entretanto, nesse país, inclusive, a carta canadense dos Direitos e Liberdades, parte da Lei Constitucional de 1982, e a Lei Canadense de Direitos Humanos e os Códigos de Direitos Humanos proíbem a discriminação baseada na raça. O código penal canadense é bem rígido com racismo, discursos de ódio, injuria racial e discriminação.
O que ela falou pode ter seu enquadramento penal discutido nas Sections 318, 319, and 320 of the Criminal Code, sem prejuízo de outra tipificação penal prevista em leis canadenses.
Ela também violou a Section 3 of the Canadian Human Rights Act.
Não obstante, em cada uma das províncias do Canadá e três territórios a leis estaduais neste sentido.
Assim como no Brasil a liberdade de expressão no Canadá não é absoluta.
Desconheço na legislação canadense a citada restrição a estrangeiros poderem recorrer aos tribunais no país, pois lá também se fala muito em direito a acesso a justiça e tal restrição colidiria com a constituição canadense.
A legislação de direitos humanos desse país fala que qualquer pessoa que acredita que seus direitos humanos foram violados pode recorrer na comissão de direitos humanos, bem como que no caso do Estado de Columbia diretamente no tribunal de direitos humanos.
Em resumo, a Hate Speech Laws canadense não da guarida ao ato da moça.
Ademais, sabe-se que ela esta ilegal no Canadá, sendo que se fosse realmente cidadã americana poderia estar legal no país vizinho, pois existem tratados internacionais que permitem isso. Quem vai para o Canadá ilegal sendo americano esta fugindo das autoridades americanas ou das autoridades de imigração, inclusive, é comum brasileiros fugirem da imigração americana e ir para o Canadá imaginando que lá a imigração é menos rigorosa, mas estão sujeitos aos mesmos riscos de deportação .
Sem falar que ela parece confundir as nacionalidades e cidadanias, vez que tem momentos que afirmou ter cidadania americana e tem momentos que afirmou ter cidadania canadense, ou seja, bem contraditório não? ainda mais para quem apurou-se estar ilegal no Canadá .
Vamos considerar, Ad argumentum, a hipótese de que ela detém cidadania canadense, ou seja, que fosse canadense naturalizada, isso não impediria que fosse extraditada.
Não há nada no direito canadense (Lei de Extradição) nada que impeça a extradição de um cidadão canadense somente pelo fato de ser naturalizado. Pesquisando sobre extradição vi que há cerca de 100 extradições de canadenses (inclui natos) por ano no país. Segundo Gary Botting advogado e uma das maiores autoridades em matéria de extradição no Canadá aponta em suas obras e artigos que desde 1999, só cinco pedidos de extradição foram rejeitados. È extremamente comum pedidos de extradições de cidadãos canadenses para os EUA. Já vi caso de cidadão naturalizado canadense, nascido no Libânio, em que a Suprema Corte Canadense autorizou a extradição para França.
Por fim, vamos considerar a segunda hipótese de a moça ter a dita cidadania americana, mas por estar no Canadá esta sujeita as leis canadenses. Ressalto que ela estando no Canadá a competência para decidir eventual pedido de extradição é do Canadá.
Não vejo problema jurídico em abrir processo diretamente no Canadá e igualmente no Brasil como foi explicado no artigo acima.
Em relação ao cumprimento de carta rogatória e cooperação jurídica internacional há entre os dois Estados um tratado de assistência penal em vigor, que serve à cooperação internacional probatória e que tem na PGR a sua autoridade central, sendo que tratado no direito internacional segue a máxima do "Pacta Sunt Servanda".
PS: Se ela possuir um Green Card não é a mesma coisa que cidadania americana, pois o primeiro é apenas uma autorização de residência nos EUA. continuar lendo

Peço vênia Dr. Leomar, mas creio que a extradição só é aplicada, se e quando, neste caso, se isso fosse possível, em caso de condenação transitada em julgado. O processo nem começou e nem vai começar porque ela não será citada nem intimada, com toda certeza! Essa Rogatória vai ser rejeitada pela autoridades canadenses e devolvida sem cumprimento. Aposto todas as minha fichas nisso.

Ademais, extradição é algo muito forte para um crime de opinião, o Dr. não acha? Não se trata de homicídio, genocídio, ou crime contra a humanidade que atraia a competência da Corte de Direitos Humanos.

A "Legitimidade ativa ad causam" é entendido pela justiça canadense, afim de se aforar uma ação judicial, pertinente somente aos seus cidadãos, natos ou naturalizados, ou aos seus residentes temporários ou permanentes. Pesquise no Google.

Entendo vossa ânsia, bem como a de alguns leitores, pelo "jus puniendi" do Estado em face da conduta lesiva da moça, mas nesse caso se aplica a máxima: "NA PRÁTICA, A TEORIA É DIFERENTE"! continuar lendo

Debates assim com respeito sempre são bem vindos e em que pese ter afirmado ontem que a carta canadense dos Direitos e Liberdades, parte da Lei Constitucional de 1982, e a Lei Canadense de Direitos Humanos e os Códigos de Direitos Humanos proíbem a discriminação baseada na raça, sendo o código penal canadense bem rígido com racismo, discursos de ódio, após amadurecimento dos pontos discutidos, revi precedentes e estudos sobre isso no direito canadense e se o fato for denunciado no Brasil como injúria racial não terá dupla tipicidade, pois injúrias racial (racial slurs) não são fatos típicos no Canadá, somente se o caso fosse de racismo ou puder ser enquadrado em discurso de ódio (legalmente falando) e que poderia ser discutido e enquadrado nas Sections 318, 319, and 320 of the Criminal Code.
Entretanto, isso não afeta a violação a Section 3 of the Canadian Human Rights Act que é de natureza civil.
Em não sendo crime a injúria racial devo concordar que inexiste o pressuposto de dupla tipicidade.
Sobre isso este link é esclarecedor (http://www.cbc.ca/news/canada/edmonton/racial-slur-hurled-at-cyclist-sheds-light-on-difficult-legalities-of-hate-crimes-says-researcher-1.3706566).
Só ainda não encontrei nada consistente que fale da Legitimidade ativa ad causam no Canadá, mas estou a procura. continuar lendo

Doutor Leomar Antonio das Neves,

Concordo com quase tudo que você falou. Só não concordo com a repercussão seria mesma com qualquer criança. Pois o que a socialite fez é deprimente, fazer pouco caso da criança que não pode se defender. continuar lendo

Não sei o que essa mulher escreveu, não justifica, mas tenho dó da menina que esta servindo como um "troféu do vitimismo" para manter os pais na mídia! Não tem outra explicação! Se fosse qualquer outra pessoa apagaria a postagem, a rede social ou qualquer outra coisa que trouxesse isso ao próprio filho. continuar lendo

Ela não ofendeu somente uma menina negra.
Ela ofendeu mais duas crianças filhas de outros famosos que também registraram boletim de ocorrência.
Ana Hickman e Roberto Justus. continuar lendo

Ela escreveu não ela fez um vídeo. Veja no YouTube.

O link é esse:
https://youtu.be/RMalvqJQ8Uw
0:59

A socialite Day McCarthy chama a filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank ...App YouTube - há 4 dias continuar lendo

"Troféu vitimismo"

Então você acha que ela depois do que ela falou os pais da criança deveriam ficar calados e aceitar as ofensas feitas contra a criança, e assim passarem a ideia de que aqueles que sofrem.preconceito devem baixar a cabeça e aceitar o preconceito de bom grado. continuar lendo

Ela é vitima da sociedade, prisão não resolve, alguém dá uma cota para ela e uma pensão. continuar lendo

Pronto, agora a débil mental merece ter prisão perpetua porque foi uma idiota preconceituosa. continuar lendo

Assassino mata 10 pais de família: "Prisão não resolve"
Ridícula 'trolla' todo mundo fazendo injuria racial para aparecer: "Prisão perpetua!!!" continuar lendo

Trata-se de Injúria Racial, crime contra a honra, art. 140, § 3.
A pena é de multa e 1 a 3 anos de reclusão, com possibilidade de fiança.
Pode ser oferecido um acordo de suspensão condicional do processo.
Diferente do crime de racismo da Lei n. 7716/89, que é inafiançável e imprescritível. continuar lendo