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26 de Setembro de 2018

Qual é o momento do interrogatório nos processos de tráfico de drogas?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 7 meses

Uma das grandes diferenças entre o rito ordinário (comum) do CPP e o da Lei de Tóxicos é o momento da realização do interrogatório do réu, visto que, segundo o que consta na Lei, em se tratando de tráfico de drogas, o interrogatório, ao contrário do que estabelece o CPP, será o primeiro ato a ser realizado.

Inclusive, já escrevi um texto sobre as principais diferenças entre o rito ordinário do CPP e o da Lei 11.343/06 (basta clicar aqui para acessá-lo).

Assim, segundo o artigo 57 da Lei 11.343/06, o primeiro a ser ouvido na audiência é o réu; enquanto o CPP, em seu artigo 400, estabelece que o réu é o último a ser ouvido, depois da vítima e das testemunhas.

Ou seja, pela Lei de Tóxicos a ordem é: interrogatório, testemunhas; e pelo CPP é: vítima, testemunhas e interrogatório.

Em uma simples análise é possível depreender que essa ordem do rito na Lei 11.343/06 (ouvindo-se primeiro o réu) se deu pelo fato de que a legislação específica surgiu no ano de 2006 e, consequentemente, seguia o procedimento adotado à época pelo Código de Processo Penal (no qual uma das primeiras providências adotadas no processo era interrogar o réu), porém, com uma visão reformulada, mais moderna.

Ocorre que, com o advento da Lei 11.719/2008, o Código de Processo Penal passou por mudanças, surgindo, então, o rito em que o réu encerra a fase de oitivas, enquanto que a Lei de Tóxicos manteve o seu procedimento, tornado-se, dessa forma, diferente ao rito ordinário, mas que, por ser lei especial deve prevalecer sobre a geral.

Percebe-se, então, que a legislação que surgiu para acompanhar e aprimorar o CPP passou, com a mudança desse Código, a tratar de maneira diversa a instrução criminal, o que se tornou objeto de controvérsias e grandes críticas.

A primeira delas era referente a manutenção do rito “invertido” da Lei 11.343/06, ou seja, se mesmo após a mudança do CPP ainda seria adotado o modelo em que o réu era o primeiro a ser ouvido, justamente por ser contrário ao que estabelecido no rito ordinário.

Além do mais, surgiu a crítica relativa ao prejuízo causado ao réu com a realização do interrogatório como primeiro ato da audiência, visto que, inegavelmente, ouvindo-o ao final, após a oitiva das testemunhas, seria possível assegurar de forma mais ampla os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Inclusive, havia quem sustentasse que o rito da Lei 11.343/06 era inconstitucional, justamente por ferir os dois princípios mencionados acima.

Apesar das mais variadas críticas, o entendimento que prevalecia e era aplicado pelos magistrados era no sentido de que a Lei Especial prevalece sobre a Geral (princípio da especialidade) e, por tal razão, mantinha-se o rito da Lei 11.343/06, fazendo com que o interrogatório efetivamente fosse o primeiro ato a ser realizado na audiência.

Uma das poucas exceções para adotar o rito ordinário em processos que apuravam o crime de tráfico de drogas era quando em um mesmo processo se apurava a prática de crimes do rito ordinário e do rito especial, como por exemplo a acusação da prática do crime de tráfico de drogas e roubo, por exemplo.

Nesse caso, entendia-se que havendo crimes de ritos diferentes, deveria-se adotar o rito que fosse mais benéfico ao réu, isto é, o rito ordinário estabelecido no CPP.

Após muita discussão, o STF pôs uma pá de cal sobre o tema, determinando no julgamento do HC 124.900/AM que o interrogatório, independentemente do que contido nas legislações especiais, deve sempre ser o último ato.

O HC 124.900/AM, na verdade, tratou da hipótese de um procedimento processual penal militar, mas estendeu seus efeitos a todos os procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso do tráfico de drogas.

Vejamos o Acórdão:

Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.
[…].
4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV).
5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal.
6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14.
7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

Extrai-se do referido julgado que se buscou dar uma nova conformidade ao que contido no artigo 400 do CPP, em atenção ao sistema constitucional acusatório e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o interrogatório sempre deve ser o último ato da instrução criminal.

Ademais, em que pese se tratar do julgamento de um habeas corpus, a referida decisão possui efeito vinculante, de modo que a inobservância do que decidido (realização do interrogatório por último) ensejaria em nulidade processual, com exceção dos processos em que a instrução já tenha se findado até a publicação da ata daquele julgamento, o que ocorreu em 10/03/2016.

Portanto, em se tratando de tráfico de drogas ou outro crime cujo rito esteja estabelecido em legislação especial, o interrogatório deixou de ser o primeiro ato da instrução e passou a ser o último, sob pena de nulidade.


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5 Comentários

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Muito bom Pedro. Eu não sabia que havia esse precedente que estabelece o interrogatório do réu como último ato processual em crime previsto na Lei de Drogas. Infelizmente, os juízes, de um modo geral, também não ficaram sabendo desse precedente, pois continuam aplicando o artigo 57 da Lei 11.343/06 normalmente. Vou começar a utilizar esse precedente em minhas defesas para suscitar nulidade daqui pra frente. Mas vamos ver se haverá acolhimento em sede recursal. continuar lendo

Dr. Norberto, para que fique caracterizada a nulidade eu entendo que o Advogado deve suscitar no início da audiência uma questão de ordem requerendo pela inversão do ato conforme a orientação posta pelo STF. Do contrário, se o Advogado ficar omisso e deixar o cliente ser interrogado, não poderá alegar lá na frente a nulidade. E detalhe, caso o Juiz indefira a questão de ordem, peça para constar o seu requerimento em ATA. continuar lendo

E aí, Norberto!

Realmente, o que se vê por aí é a desconsideração do que decido pelo STJ, cabendo a defesa fazer esse requerimento.

Um grande abraço! continuar lendo

como de costume muito bom e com interpretação super fácil continuar lendo