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15 de Dezembro de 2018

Dolo eventual ou culpa consciente? Estudos sobre Direito Penal e crimes de trânsito

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 8 meses

Uma das questões que sempre gera dúvida no estudante de Direito e naqueles que começam a atuar na área do Direito Penal é a diferença entre dolo eventual e culpa consciente.


Em resumo, podemos afirmar que o dolo eventual (ou indireto), contido no artigo 18, inciso I (parte final), do Código Penal, segundo leciona NUCCI¹, "é a vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro".

Ou seja, o agente não almeja, diretamente (no dolo direito), o segundo resultado, mas percebe que ele pode ocorrer, fato que lhe é indiferente, assumindo o risco de produzi-lo em razão de sua conduta.

A culpa consciente, por sua vez, uma das espécies da culpa (artigo 18, inciso II, do Código Penal), é chamada por culpa com previsão, "ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta pode levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação (vontade) para impedir o resultado" (NUCCI)².

Desse modo, o agente prevê a possibilidade da ocorrência do resultado, mas acredita, sinceramente, que ele não acontecerá, em razão das suas habilidades pessoais ou destreza serem suficientes para superar o risco e impedir o resultado.

Assim, enquanto no primeiro (dolo eventual) o agente não se importa com a concretização do resultado, sendo um indiferente; na segunda (culpa consciente) o agente espera que o resultado não aconteça.

Como diria um professor de Direito Penal que eu tive, o dolo eventual equipara-se ao "dane-se" e a culpa consciente ao "ferrou".

Diante do que foi exposto, trazendo essas análises para o campo dos delitos de trânsito, acredito ser muito difícil afirmar, como 1 + 1 =2, que aquele agente que conduz veículo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência assuma o risco de produzir o resultado lesivo (lesão corporal ou morte), agindo em dolo eventual.

Ao que tudo indica, ao conduzir o veículo sob efeito de álcool, o condutor acredita e espera, sinceramente, que o resultado não se realize, conseguindo, assim, chegar ao seu destino sem que nada aconteça, agindo, consequentemente, com culpa consciente.

O problema, para encerrar esse texto, é que, para saciar a gana punitivista, parte da doutrina e da jurisprudência passou a entender que ao dirigir sob efeito de álcool o agente agiu com dolo eventual, pois assumiu o risco do resultado (lesão corporal ou morte), possibilitando, assim, afastar a aplicação do Código de Trânsito, que possui pena de 02 a 04 anos de detenção (homicídio culposo) e de 06 meses a 02 anos de detenção (lesão corporal culposa), para aplicar os crimes do Código Penal, que possuem pena de 06 a 20 anos de reclusão (homicídio doloso simples), 12 a 30 anos de reclusão (homicídio doloso qualificado), 01 a 05 anos de reclusão (lesão corporal dolosa grave) e 02 a 08 anos de reclusão (lesão corporal dolosa gravíssima).

Por fim, não podemos esquecer a mudança legislativa que ocorreu no Código de Trânsito, com a Lei 13.546/17, que aumentou a pena do homicídio culposo e da lesão culposa na direção de veículo por condutor sob efeito de álcool, mudança essa que, ao meu ver, acabou com a tese do dolo eventual nos crimes de trânsito.


Aproveito para te convidar a acessar o meu blog (Para mudar paradigmas) (clique aqui para acessá-lo.

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Um grande abraço!

6 Comentários

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Excelente explanação, Dr. Pedro Magalhães Ganem!

Gostaria de reproduzir seu artigo (com as devidas referências, claro) no www.autoescolaonline.net/blog

Grande abraço! continuar lendo

Ei, Ronaldo!

Fique a vontade para compartilhar.

Um grande abraço! continuar lendo

Ouso discordar. A nova lei não tem o condão de evitar um possível dolo eventual. Continua a msm a coisa de sempre. A depender do caso concreto, por ex., se além de embriagado o condutor estiver em alta velocidade e furar sinal vermelho, não restará dúvidas que ele assumiu o risco de matar alguém. continuar lendo

Sinceramente eu acho que causar morte em acidente de trânsito sob efeito de álcool ou substância entorpecente deveria ser tratado como crime DOLOSO, dolo eventual ou culpa consciente, no nosso modesto ponto de vista, aconteceria para aquele que estando em uma situação legal, ultrapassa algum limite e excede sua conduta, como por exemplo o condutor que excede o limite de velocidade. Dirigir sob efeito de álcool é uma conduta dolosa que nada tem de "sem querer" na verdade trata-se de um "sem querer querendo". continuar lendo

Fala, Cristiano!

Sem dúvidas, o tipo penal do artigo 306 do CTB é doloso e não culposo.

Mas, daí concluir que o resultado advindo da conduta de dirigir sob efeito de álcool é dolosa já é outra coisa.

Só que, independente do que eu o você acredite ser o correto, a alteração legislativa que criou o artigo 302, § 3º, acabou com essa discussão, pois a partir de então homicídio na direção de veículo automotor causado por quem está sob efeito de álcool é crime culposo:

"Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." continuar lendo

"Claramente o objetivo do embrigado é matar"

É essa a mentalidade do legislativo, que faz uma burrada atrás da outra
Completo descompromisso com a lógica; o objetivo é simplesmente legislar...
Simplesmente desconsiderar qualquer reflexão prática

E como foi dito com maestria no texto: fundo de pura gana punitivista continuar lendo