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20 de Agosto de 2018

Lei 13.654/18: as alterações no Código Penal quanto aos crimes de furto e roubo

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 4 meses

Foi sancionada a Lei 13.654/18, a qual trouxe alterações no Código Penal, especialmente nos crimes de furto (artigo 155) e de roubo (artigo 157), ou seja, a referida Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

A partir de agora, o artigo 155 (furto) passa a ter o § 4º-A e o § 7º, os quais estabelecem que:

Art. 155. [...]

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Além do mais, o artigo 157 (roubo) sofreu alterações em seu § 2º, com a revogação do inciso I, que aumentava a pena (causa de aumento/majorante) "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma", e criação do inciso VI, bem como a criação do § 2º-A (causa de aumento/majorante) e alterações no § 3º (latrocínio), senão vejamos:

Art. 157. [...]

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I – (revogado);

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 3º Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

1 - DAS ALTERAÇÕES NO CRIME DE FURTO:

A Lei 13.654/18 trouxe duas novas figuras qualificadas ao crime de furto. A primeira, contida no § 4º-A, cuja pena é de 04 a 10 anos de reclusão, refere-se à subtração, para si ou para outrem, que for realizada mediante o "emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum".

A segunda, estabelecida no § 7º, também com pena de 04 a 10 anos de reclusão, refere-se à subtração, para si ou para outrem, "de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego".

2 - DAS ALTERAÇÕES NO CRIME DE ROUBO:

Quanto as modificações no crime de roubo (artigo 157), o primeiro ponto a ser destacado é referente ao fato de que não será mais considerado causa de aumento o emprego de arma branca como forma de violência ou grave ameaça para a subtração da coisa.

Como se vê, o inciso I do § 2º foi revogado, sendo que ele estabelecia a necessidade de aumentar a pena "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma", sendo que arma seria tanto arma de fogo ou arma branca (como faca, por exemplo).

Além do mais, a Lei 13.654/18 criou, dentro do § 2º, o inciso VI, que traz a causa de aumento (de 1/3 a 1/2) "se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego".

Outra alteração é possível de se verificar no novo § 2º-A, que criou duas causas de aumento (de 2/3) "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo" e "se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum".

Como dito, não se considera mais o uso de arma branca para fins de aumentar a pena na terceira fase da dosimetria da pena, passando, segundo § 2º-A, inciso I, a ser apenas arma de fogo.

O interessante é que com essas novas disposições, se o roubo for praticado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) e qualquer outra causa de aumento do art. 157, § 2º, como concurso de agentes ou restrição da liberdade da vítima, por exemplo, somente será possível aplicar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, conforme estabelece o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, que afirma:

Art. 68 - [...].

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Portanto, caso o crime de roubo seja cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II) e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), somente incidirá na terceira fase da dosimetria a causa de aumento de 2/3, devendo ser analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da análise da primeira fase da dosimetria da pena.

Em suma, são essas as alterações que a Lei 13.654/18 trouxe para o Código Penal.

O questionamento que fica, depois disso tudo, é se aqueles que foram condenados por crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca poderão entrar com revisão criminal para rever a pena aplicada, tendo em vista que a referida causa de aumento deixou de existir em nosso ordenamento jurídico.


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24 Comentários

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Nobres colegas, infelizmente devemos admitir que alguns de nossos legisladores são analfabetos jurídicos e a respectiva assessoria jurídica dos mesmos caminha pela mesma estrada. Estou me referindo às alterações ocorridas no disposto do artigo: 157 do C. Penal. O legislador no desespero de criar normas mais sisudas em relação ao crime praticado com o emprego de arma de fogo e seguido lesões corporais, aboliu a agravante do crime de roubo com emprego da denominada arma branca (faca) e/ou similar, instigando indiretamente o uso deste instrumento cortante capaz de ser empunhado, o que é um absurdo, como se faca não fosse uma espécie de arma letal. Se não fosse trágico, seria hilário.

O bom desta historia toda é que não houve a revogação da literalidade do caput do artigo 157 do C. Penal. Quando eu digo que vivemos em um país geométrico que tem problemas angulares, discutidos em mesas redondas, por bestas quadradas, ninguém acredita. Espero que em breve seja corrigida esta absurda distorção da norma. Em relação às demais alterações, foram boas, contudo, deveriam ser mais rígidas, a pena para o crime de latrocínio, roubo seguido de morte, deveria ter sido alterada a pena para o patamar de 25 a 30 anos de reclusão, perderam uma boa oportunidade. Vai entender este Brasil e seus legisladores. continuar lendo

A meu ver (pelo menos é o que eu quero acreditar no momento), uma clara atecnia do legislador ao desqualificar o uso de arma branca como aumento de pena.
Oras, o instituto existe justamente para coibir e punir aquele que pratica o roubo causando terror e perigo à vida da vítima, papel que é tão bem executado por quem se utiliza da arma branca quanto à arma de fogo.
A maioria esmagadora das pessoas não têm treinamento suficiente para lidar com desarme de armas brancas, sinceramente, um retrocesso, uma vez que agora com a novatio legis in mellius, haverá, com certeza, a revisão das penas dos condenados por uso de arma branca (que são milhares).

Obrigado pelas considerações e pelo texto! continuar lendo

Eu que agradeço!

Concordo com você, acredito que fizeram "sem saber" o que estavam fazendo.

Vamos ver o que vai acontecer.

Um grande abraço continuar lendo

Doutor sou grata por vossos esclarecimentos, entretanto, em virtude de ter iniciado recentemente no estudo do Direito Penal, invertendo o questionamento, gostaria de saber se, em decorrência da retroatividade da lei penal mais benéfica, existe a possibilidade de haver negativa frente a revisão processual para exclusão da majorante. continuar lendo

Ei, Audrey, boa tarde!

Nesse caso, o questionamento que deixei ao final do texto era uma "pegadinha", pois na verdade a medida adequada não é a revisão criminal (artigo 621 do CPP), caso já esteja em fase de execução.

Estamos diante, como vc bem disse, do princípio da novatio legis in mellius, de modo que a competência é da própria execução penal, como se vê do artigo 66 da LEP.

"Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;"

Há, ainda, a Súmula 611 do STF, segundo a qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna."

Assim, entendo que cabe um requerimento junto ao juízo da execução para aplicação da lei posterior mais benéfica.

Um grande abraço! continuar lendo

Obrigado pela atualização! Parabéns pela publicação. Abraço. continuar lendo