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20 de Outubro de 2018

Contagem de prazo no processo penal

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 5 meses

A contagem do prazo no direito processual penal pode deixar muita gente com dúvidas na hora da prática jurídica, principalmente aqueles não habituados à área penal.

Portanto, esse texto tem o objetivo de ajudar um pouco na compreensão do tema.


Recomendo a leitura de outros textos que escrevi sobre prazos processuais. Um deles é sobre a disponibilização, a publicação e o início da contagem do prazo processual. O outro é sobre como funciona essa questão de contagem de prazos. O último é sobre a contagem de prazos processuais civis e se ela é feita considerando os dias corridos ou apenas os dias úteis.

Inicialmente, devo deixar claro que a contagem dos prazos processuais penais não ocorre da mesma forma que processuais civis, de modo que é preciso se despir de alguns conceitos civilistas para atuar da forma correta.

1) Início do prazo:

Uma grande diferença dos prazos processuais penais para os processuais civis está no momento em que se considera o início do prazo.

Nesse sentido, segundo a Súmula 710 do STF, “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

2) Contagem do prazo:

Agora que sabemos que o início do prazo processual penal será na data da intimação, temos que analisar o artigo 798 do Código de Processo Penal, o qual, em seus §§ 1º e 3º, estabelece que “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”; bem como que “O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato”.

Dessa feita, percebe-se que na contagem do prazo não se leva em consideração o primeiro dia, o da intimação, mas leva em consideração o último dia do prazo, o que demonstra semelhança com os prazos processuais civis.

Assim, se o prazo é de 05 (cinco dias) e a intimação ocorreu na data de 09/05, por exemplo, a contagem se dará da seguinte forma:


09/05 – intimação (início do prazo)


10/05 – primeiro dia (início da contagem do prazo)


11/05 – segundo dia


12/05 – terceiro dia


13/05 – quarto dia


14/05 – quinto dia (último dia do prazo)


Diante do cenário hipotético acima, o último dia do prazo para, exemplificando, que a parte apresente as alegações finais, cujo prazo é de 05 dias, será o dia 14/05.

Necessário destacar que a contagem dos prazos processuais penais será feita de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, sendo essa mais uma diferença quanto as matérias.

2.1) Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo:

Caso a intimação tenha sido realizada por meio do Diário da Justiça, a contagem do prazo sofre algumas alterações.

A primeira questão é a “disponibilização” X “publicação”.

Disponibilização é aquele momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

Já a publicação será considerada realizada no primeiro dia útil após a disponibilização, de acordo com o artigo , § 3º, Lei 11.419/2006, o qual determina que “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”.

Somente após a publicação é que terá início a contagem dos prazos (artigo , § 4º, Lei 11.419/2006), visto que “Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 09/05, a data da publicação será no dia 10/05 e o prazo, que é de 05 dias, terá início no dia 11/05 e fim no dia 15/05:


09/05 – disponibilização


10/05 – publicação


11/05 – primeiro dia (início da contagem do prazo)


12/05 – segundo dia


13/05 – terceiro dia


14/05 – quarto dia


15/05 – quinto dia (último dia do prazo)


É claro que se o início ou final do prazo (que é contado em dias corridos) cair em um final de semana ou feriado, será considerado o início ou o final no primeiro dia útil subsequente.

2.2) Intimação da parte e da defesa técnica:

Por fim, outra questão que gera dúvida é aquela em que a parte e a defesa técnica são intimados em datas diferentes.

Nesse caso, a fluência do prazo recursal terá início a contar da última intimação, sendo irrelevante a ordem. Ou seja, independentemente de quem foi o último a ser intimado (parte ou defesa técnica), para fins de esgotamento do prazo será considerada a intimação que for feita posteriormente.

Assim, se o réu é intimado dia 09/05 e a defesa dia 15/05, o prazo levado em consideração será o da intimação da defesa e não o da intimação do réu.

Vejamos o que decidiu o STJ, no HC 217554 SC 2011/0209532-2:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR. FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

1. Devem ser intimados da sentença condenatória tanto o acusado quanto o seu defensor, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição de recurso será contado da data da última intimação.

2. O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte).

3. Na hipótese em apreço, publicada a sentença condenatória, o defensor foi intimado em 30/11/2010, e o réu em 16/12/2010, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 17/12/2010, com expiração em 10/1/2011, em razão do recesso forense, período esse transcorrido in albis, fazendo com que transitasse em julgado a sentença condenatória, sem que se verifique aí qualquer vício.

4. Não cabe a essa Corte de Justiça manifestar-se originariamente sobre questão não debatida no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

E é assim que encerro mais esse post, aproveitando para te convidar a deixar a sua opinião em forma de comentário aqui no texto. Comente mesmo se não gostou ou não concordou. Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.


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Um grande abraço!

13 Comentários

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Esclarecedor! continuar lendo

Significa que atingi meu objetivo com o texto. continuar lendo

E no caso do réu preso, quando se incia a contagem para a interposição de recurso de apelação? continuar lendo

Conta-se da última intimação. O réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, mas seu advogado é intimado via DJ. O prazo é contado a partir do último intimado. continuar lendo

Exatamente. Conforme dito pelo Itamar, estando preso ou não, a parte será intimada, assim como a Defesa Técnica.

O prazo final será baseado na última intimação, seja ela da parte (presa ou não) ou da defesa. continuar lendo

Aliás, devo fazer uma pequena correção quanto ao meu primeiro comentário:
Se o defensor for constituído, ele será intimado via DJ, mas se for dativo ou defensor público, também deverá ser intimado pessoalmente.
De qualquer modo, o prazo se inicia a partir da última intimação. continuar lendo

Como de costume ótimo artigo, mas acho que valeria citar a súmula 310 do STF, já que você comentou a 710. continuar lendo

Parabéns Dr. Ganem. Texto simples, coeso e significativo. Esclareceu minhas dúvidas e, certamente, de vários leitores. continuar lendo