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20 de Agosto de 2018

A importância do devido processo legal

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 3 meses

Para muitos, respeitar o devido processo legal é algo "garantista", excessivo e oneroso, como se bastasse o "flagra" de uma situação aparentemente criminosa para aplicar uma punição (mesmo que severa) a quem foi flagrado.

Só que as coisas não são bem assim.


Trago para vocês, neste texto, um caso recente que demonstra como devemos ter cuidado com os "flagras".

A história é mais ou menos assim:

Uma mãe parou o carro na estrada, no meio da tarde, abriu a porta do seu carro, deixou uma criança de aproximadamente 2 anos em um ponto de ônibus, fechou a porta e saiu do lugar rapidamente.

Ao lado, uma pessoa que via a cena, parou o carro da mulher e a questionou sobre o que ela fazia, quando ela respondeu alguma coisa assim: "cuida dele você!".

A polícia foi chamada e a criança levada para o Juizado da Infância e Juventude.

Essa notícia tomou conta dos jornais da cidade, repercutindo a absurda e inacreditável história da (cruel) mãe que abandonou o seu filho em meio a uma rodovia federal, foi embora e ainda mandou que os outros cuidassem dela.

A mãe foi localizada e detida, aparentemente, surtada.

Após a divulgação do caso, apareceram o avô e o tio da criança, os quais requereram a sua guarda provisória, pois eram os seus únicos familiares por perto. O pai da criança morava em outro país.

Diante desse cenário, a mídia e a população formaram o seu convencimento: a mãe era uma criminosa, irresponsável e deveria ser punida pelo abandono do seu filho.

O que mais se ouvia pela cidade era: "como pode uma mãe abandonar o próprio filho no meio da Rodovia?"; "surtou? isso é fingimento, só pra não ser presa. Só no Brasil, mesmo!"; ...

Sem falar de outros comentários tão agressivos que não merecem reprodução.

Após se recuperar do "surto", a mãe da criança contou o que realmente tinha acontecido.

Não houve abandono do filho à própria sorte. Na verdade, ela tentava salvá-lo dos abusos sexuais de que era vítima e tinha como (supostos) autores o avô e o tio, os mesmos que requereram a guarda provisória após a divulgação dos fatos.

Segundo se apurou, a mãe (que é argentina) e a criança vieram de carro da Bahia e tinham como destino a Argentina, fugindo da violência a que eram submetidos pelo avô e tio (respectivos pai e irmão da mãe da criança).

Depois de horas dirigindo, a mãe surtou e imaginou que estava sendo seguida pelo seu pai (avô da criança), motivo pelo qual, ao avistar uma viatura policial, acreditou que se deixasse a criança no ponto de ônibus ela seria acolhida e estaria protegida.

No fim, o avô e o tio da criança foram presos, em cumprimento de mandado de prisão expedido em ação penal instaurada em uma Comarca na Bahia, que apura a prática do crime de estupro de vulnerável em face da criança (ora vítima).

É claro que os fatos ainda precisam ser esclarecidos e os acusados (avô e tio) devem ser processados e julgados pelos fatos que lhe são imputados, respeitando o devido processo legal, de modo que não podemos afirmar serem eles culpados.

Mas, se o "flagra" inicial bastasse (abandono da criança na Rodovia), a mãe já teria sido julgada e condenada pela opinião popular e midiática, correndo o risco, inclusive, de ter sido linchada caso fosse detida no momento em que deixou a criança na rodovia.

Instintivamente, em casos como esse, olhamos, entristecidos e estarrecidos, apenas para a situação de abandono de uma criança tão pequena e como isso é uma atitude cruel.

Ficamos cegos e/ou ignoramos qualquer possibilidade de "explicação" para o ato. E é justamente isso que justifica a realização de uma análise técnica e imparcial.

Assim, é indispensável respeitar o devido processo legal para responsabilizar criminalmente alguém. Sem a devida análise do caso concreto, sem possibilitar uma melhor apuração dos fatos, com conclusões apressadas e equivocadas, a probabilidade de cometer injustiças é enorme e não tem nada mais injusto do que condenar e punir um inocente.


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Um grande abraço!

21 Comentários

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O devido processo legal é ao menos uma tentativa de nos afastar da barbárie, um norte para cidadãos iguais perante a lei. Triste que isso seja visto como alguma forma de absurdo. Absurda é a deliberação sem uma forma técnica procedimental. continuar lendo

Parece tão fácil de entender isso, né?! continuar lendo

Não custa sempre lembrar e repetir diante de casos assim. A Forma é uma das maiores garantias que podemos ter, e só nos lembramos em alguns casos quando deles dependemos de seu resultado!

Juízos de exceção não são, não podem e muitos menos devem ser permitidos, tolerados ou aceitos. Uma lida no artigos e incisos do art. da CF/88 traz diversas previsões bem claras que dificilmente aceitam interpretação em sentido contrário, sendo que tais garantias que em situações como a relatada no texto podem fazer todo a diferença entre justiça e justiçamento.

Em tempos de fake news e redes sociais, onde os fatos ganham nova definição a cada compartimento, todo cuidado é pouco, sob pena de a justiça pelas próprias mãos, aplicada de forma célere, se transformar em injustiça maior ainda do que aquela pretensamente e tardiamente aplicada, em certos casos, mas seguindo os ritos judiciais devidamente aplicáveis. continuar lendo

Ótimo artigo! Em análise, lembrei da Teoria pura do Direito, de Hans Kelsen, e seu positivismo jurídico. Na qual se valia restritamente de fatos e leis, e deixava-se de lado a própria razão e suas circunstâncias. O devido processo legal busca analisar as circunstâncias, antes de restringir a liberdade de alguém.
Creio que seja o caminho mais curto de se chegar a um Estado Democrático de Direito. continuar lendo

Ei, Juliana!

A evolução é tão lenta e ainda assim queremos regredir e passar por cima de direitos tão básicos (e ao mesmo tempo essenciais).

Vai entender... continuar lendo

Dr Pedro gostei muito. Tenho certeza que abriu a mente de muitos leigos e também até de colegas.
Obrigado por dividir seus conhecimentos conosco. continuar lendo

Eu que te agradeço, José!

Um grande abraço continuar lendo