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18 de Novembro de 2018

Questões do XXV Exame de Ordem Unificado (tipo 1 - branco) sobre Direito Penal e Processual Penal

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 3 meses

Hoje eu inicio mais uma série de posts no blog, voltada para a análise das questões objetivas dos exames da OAB sobre Direito Penal e Processual Penal, sendo que dessa vez a análise será sobre o XXV Exame de Ordem Unificado, tipo 1, branco.

Na minha opinião, as questões objetivas de qualquer prova (faculdade, concurso, prova da OAB, ...) são as mais difíceis (se comparadas com as discursivas), pois exigem muita atenção aos detalhes e conhecimento sobre os mais variados assuntos, das mais variadas matérias, Direito Penal e Processual Penal (sem falar das legislações específicas), Direito Civil e Processual Civil, Administrativo, Constitucional, Direito do Trabalho, dentre tantos outros temas.

Assim, percebendo que essa dificuldade não era só minha, resolvi analisar as questões objetivas de Direto Penal e Processual Penal cobradas nas provas da OAB.

Como já disse, a prova analisada nesse post é o XXV Exame de Ordem Unificado, tipo 1, branco, questões 58 a 69.

Vamos lá(!):

QUESTÃO 58

Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo.

Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves.

Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime.

Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de

A) lesão corporal grave, apenas.

B) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.

C) tentativa de homicídio qualificado, apenas.

D) tentativa de suicídio, por duas vezes.

RESPOSTA:

A questão aborda os crimes contra a vida. Portanto, o ponto principal é identificar qual era a intenção do autor dos fatos (réu) ao praticar a conduta tipificada criminalmente.

Portanto, depreende-se do enunciado que Márcia tinha o objetivo de eliminar a sua vida e a de Plínio (“querendo dar fim à vida de ambos”).

Percebe-se, então, a presença de duas condutas: suicídio (contra a sua própria vida) e homicídio (contra a vida de Plínio).

Ocorre que o suicídio não é tipificado como sendo uma conduta criminosa, ou seja, é fato atípico.

Assim, sobra apenas o homicídio, que será qualificado, haja vista a presença de, ao menos, uma qualificadora do art. 121, § 2º, do Código Penal, o emprego de modo que dificulte ou impossibilite a de defesa da vítima.

A resposta correta, então, é a C.

QUESTÃO 59

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

A) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.

B) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.

C) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.

D) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

RESPOSTA:

O conteúdo é a extraterritorialidade (art. , CP) e a aplicação da pena, ou seja, os crimes cometidos no exterior e que, mesmo assim, estão sujeitos às leis brasileiras e como será a aplicação da pena cumprida no estrangeiro (art. , CP).

No caso dessa questão, Francisco incorre na hipótese do art. , I, b, do CP, motivo pelo qual, segundo o § 1º do mesmo artigo, “o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro”.

Para fechar a questão, o art. do CP estabelece que “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

A resposta correta, então, é a D.

QUESTÃO 60

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa

A) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.

B) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

C) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.

D) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

RESPOSTA:

O x da questão é o livramento condicional (arts. 83 e seguintes do CP).

Apesar da grande quantidade de informações contidas no enunciado, o que importa é saber que, conforme art. 86, inciso I, “Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício”.

Trata-se, portanto, de uma causa obrigatória, pois a legislação não oferece ao magistrado a possibilidade de não revogar.

Além do mais, o artigo 88 do CP é claro ao afirmar que “Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido”.

A resposta correta, então, é a A.

QUESTÃO 61

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura.

Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la.

Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos.

Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado.

Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

A) inimputabilidade da agente.

B) legítima defesa.

C) inexigibilidade de conduta diversa.

D) atenuante da menoridade relativa.

RESPOSTA:

A questão aborda o tema da imputabilidade penal.

Laura, à época dos fatos, era menor de 18 anos, logo, era inimputável.

Caso ela tivesse mais de 18 e menos de 21, cabeira a atenuante genérica da menoridade penal (art. 65, inciso I, CP).

A resposta correta, então, é a A.

QUESTÃO 62

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis.

No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

A) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

B) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

C) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

RESPOSTA:

Trata-se de concurso de crimes: concurso material (arts. 69) concurso formal art. 70) e crime continuado (art. 71, CP).

É certo que Juarez praticou apenas uma ação (utilização de artefato explosivo) e causou a morte de duas pessoas, ou seja, com uma só ação ele praticou mais de um crime.

Essa é uma hipótese clara do concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Todavia, a “pegadinha” está na forma como a pena dos crimes será aumentada, pois a regra do concurso formal é a aplicação da pena de um só dos crimes, aumentada de 1/3 a 1/2, mas a exceção, contida na parte final do artigo, diz que as penas serão somadas quando houver “desígnios autônomos”, ou seja, quando a intenção do agente era praticar um só ato e cometer mais de um crime.

A resposta correta, então, é a D.

QUESTÃO 63

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor.

Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia.

De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia.

Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de

A) roubo majorado.

B) furto qualificado, apenas.

C) cárcere privado, apenas.

D) furto qualificado e cárcere privado.

RESPOSTA:

Não se trata de furto, pois as autoras do crime, ao prenderem Paulo no banheiro, impossibilitaram a resistência da vítima, incorrendo na hipótese do roubo majorado, art. 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes), do CP.

A resposta correta, então, é a A.

QUESTÃO 64

No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia.

Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.

Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

A) liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.

B) relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.

C) revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.

D) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.

RESPOSTA:

Aqui, o importante é que não havia flagrante do crime de roubo, apenas do de receptação, pois Caio não estava em nenhuma das hipóteses do artigo 302 do CPP: “I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que se faça presumir ser autor da infração; III – é encontrado, logo depois, com, instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração”.

Portanto, a resposta correta, então, é a B, pois não houve situação de flagrante.

QUESTÃO 65

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

A) o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.

B) o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.

C) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.

D) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

RESPOSTA:

Para achar a resposta da questão é preciso saber que a apelação, quando interposta sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, d, do CP), caso seja provida, ou seja, na hipótese do Tribunal de Justiça entender que a decisão dos jurados realmente foi manifestamente contrária às provas dos autos, será realizado novo julgamento (art. 593, § 4º, CP).

A resposta correta, então, é a B.

QUESTÃO 66

Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.

Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

A) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.

B) poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.

C) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.

D) poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.

RESPOSTA:

O art. 18 do CP diz que “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a nova pesquisas, se de outras provas tiver notícia”.

Logo, como o vídeo é prova nova, as investigações poderão prosseguir, mesmo com o arquivamento.

A resposta correta, então, é a B.

QUESTÃO 67

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento.

O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

A) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.

B) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.

C) não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.

D) não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.

RESPOSTA:

Segundo o art. 18 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Logo, é possível se retratar até o recebimento da denúncia, todavia, é necessário que seja "perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade", o que não foi observado no caso trazido no enunciado.

Portanto, a retratação de Bruna, realizada perante a Autoridade Policial, é irrelevante, mesmo que antes do recebimento da denúncia, pois não é ao Delegado que ela deve se retratar, mas ao juiz, em audiência.

Por fim, é preciso saber que o art. 41 da Lei 11.340/06 determina que "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Assim, a resposta correta é a A.

QUESTÃO 68

Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasião do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente.

Após a instrução, o juiz profere sentença absolvendo os denunciados. No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

B) Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.

C) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.

D) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.

RESPOSTA:

Os arts. 688 e 689 do CPP afirmam que o ofendido poderá ingressar como assistente de acusação e que esse ingresso poderá ocorrer até o trânsito em julgado da sentença.

Nesse caso, a sentença não transitou em julgado e, por isso, Vanda, por ser a ofendida, poderá ingressar como assistente de acusação.

A resposta correta, então, é a C.

QUESTÃO 69

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, imputando-lhe a prática de um crime de estelionato. Na cota da denúncia, o Promotor de Justiça solicitou a realização de exame grafotécnico para comparar as assinaturas constantes da documentação falsa, utilizada como instrumento da prática do estelionato, com as de Matheus. Após ser citado, Matheus procura seu advogado e esclarece, em sigilo, que realmente foi autor do crime de estelionato.

Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, o advogado deverá esclarecer que Matheus

A) deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as determinações que lhe forem realizadas, já que prevalece no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.

B) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o momento de seu interrogatório, ocasião em que deverá fornecer padrão para o exame grafotécnico, ainda que com assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas por ele.

C) deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que, no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.

D) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante todo o processo, e essa omissão não pode ser interpretada como confissão dos fatos narrados na denúncia.

RESPOSTA:

“Nemo tenetur se detegere”, ou seja, é garantido o direito de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo e essa negativa não pode ser interpretada em desfavor seu desfavor.

Por isso, Matheus não é obrigado a fornecer material para o exame grafotécnico e isso não pode lhe prejudicar.

A resposta correta, então, é a D.


Aproveito para te convidar a acessar o meu blog (Para mudar paradigmas).

Lá tem textos como esse e muito mais!

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Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Um grande abraço!

8 Comentários

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parabéns, muito bom os comentários. continuar lendo

Adorei ! continuar lendo

Fico feliz em ter ajudado. continuar lendo

Gostei bastante,principalmente dos comentários, pois assim nos ajuda a ter a referência precisa da resposta. continuar lendo

Esse foi o meu objetivo, Sidclei.

Fico feliz em ter ajudado.

Um grande abraço! continuar lendo

Pedro parabéns pela iniciativa.

Só a título de complementação da questão 60:

O cometimento de dois crimes de estupro, acarreta a reincidência específica em crime hediondo, vedando a concessão de novo benefício, conforme art. 83, V do Código Penal. continuar lendo