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18 de Novembro de 2018

Relaxamento da prisão, liberdade provisória ou revogação da prisão?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 25 dias

Percebo que muitas pessoas, ao peticionarem, confundem o relaxamento da prisão com a liberdade provisória; a liberdade com a revogação da prisão; a revogação com a liberdade provisória; e assim por diante.

Apesar de aparentarem se tratar das mesmas coisas, pois todos os pedidos objetivam cessar a prisão, cada um dos institutos anteriores tem a sua peculiaridade.

RELAXAMENTO DA PRISÃO

O primeiro que analisaremos é o relaxamento da prisão, o qual se dá quando a prisão é ilegal. Segundo o artigo , inciso LXV, da Constituição:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Ao contrário do que muitos pensam, não se trata apenas de ilegalidade na prisão em flagrante, conforme pode dar a entender o artigo 310, inciso I, do CPP (Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal).

Trata-se de ilegalidade em qualquer prisão e não apenas na decorrente de flagrante delito, como no caso da prisão preventiva que possui algum tipo de ilegalidade ou que não preencheu os requisitos para a sua decretação.

LIBERDADE PROVISÓRIA

No que se refere a liberdade provisória, importante destacar que ela pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, em regra na prisão em flagrante (artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal).

Caso não exista ilegalidade na prisão em flagrante, apta a gerar o relaxamento da prisão, a Autoridade Judiciária, entendendo não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, concederá liberdade provisória ao indiciado, mediante a substituição (ou não) por medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP), como a fiança, por exemplo.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO

A revogação da prisão é a medida adequada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja ela uma prisão preventiva ou uma prisão temporária.

Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória.

Após a homologação do flagrante e a sua conversão em prisão preventiva, o ideal é o pedido de revogação da prisão (preventiva que já foi decretada).

Portanto, o relaxamento é para prisões ilegais; a liberdade provisória para as prisões em flagrante; e a revogação para prisões (preventivas ou temporárias) decretadas pelo juiz.

EXEMPLOS

Se estiver diante de uma prisão em flagrante e verificar que se tratou de um flagrante forjado, faça um pedido de relaxamento da prisão, pois ela é ilegal.

Caso esteja diante de uma prisão em flagrante que não possui nenhuma ilegalidade, requeira a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (fiança, afastamento da vítima e/ou testemunhas, monitoração eletrônica, ...).

Finalmente, se estiver em uma ação penal e verificar que há uma prisão preventiva decretada (esteja ela cumprida ou não), faça o pedido de revogação da prisão.


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Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Um grande abraço!

13 Comentários

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Excelente parabéns. continuar lendo

Parabéns !! excelente artigo. continuar lendo

Eu é que agradeço!
Um grande abraço! continuar lendo

``... iberdade provisória, importante destacar que ela pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, em regra na prisão em flagrante (artigo 310, inciso III, do Código Penal)...." <----- aqui seria Processo penal! :D continuar lendo

Já mudei!

Obrigado. continuar lendo

Como sempre, publicando artigos excelentes e super didáticos, facilitando na compreensão dos mais diversos temas, complexos e não complexos e, o que deve-se ressaltar, ajudando para uma melhor compreensão de todos, inclusive daqueles que não são do Direito.

Gostaria fazer uma pequena observação, Pedro Malhães:

Ao tratar do teme "Liberdade Provisória", ao mencionar o artigo que trata do tema, ocorreu um erro material, pois, tendo em vista que o Sr. mencionará o art. 310, III, do CÓDIGO PENAL; quando na verdade deveria ser o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Por fim, se puder retificar, pode ser que traga dúvidas aos leitores que sejam leigos ou que não são do Direito. Forte abraço. Parabéns por mais um excelente texto. continuar lendo

Já editei, obrigado!

Um grande abraço continuar lendo