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15 de Dezembro de 2018

O réu pode interpor recurso?

Em um processo penal o réu pode recorrer?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
mês passado

Será possível ao réu de uma ação penal interpor recurso contra uma determinada decisão?


Essa pergunta é interessante, pois a regra em uma ação judicial é que a parte não tenha capacidade de, por si só, pleitear algo, fazer requerimentos.

Existem algumas exceções, como no caso dos Juizados Especiais, em que a pessoa pode ajuizar uma ação sem necessitar de um advogado para tanto. Todavia, até mesmo nesses casos um recurso somente poderá ser interposto por meio de um advogado devidamente constituído.

No campo penal as coisas são diferentes.

Legitimidade recursal

Para início de conversa é preciso estar atento ao artigo 577, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual "O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor".

Portanto, extrai-se da leitura do artigo mencionado que a resposta para a pergunta anterior é positiva, pois o réu possui legitimidade autônoma para recorrer, assim como o Ministério Público (no caso de ação penal pública), o querelante (em ação penal privada) e o defensor do réu.

A explicação para possibilitar ao réu o direito de recorrer de uma decisão penal está diretamente relacionada ao seu inconformismo contra o ato jurisdicional, associado ao fato de que os efeitos penais e extrapenais de uma decisão são muito drásticos e somente a pessoa atingida sabe dizer se concorda ou não com o seu teor.

Por mais que o réu não tenha necessariamente conhecimentos técnicos para recorrer, a ele é facultada a interposição do recurso, por ser a pessoa diretamente alcançada pelos comandos judiciais.

Divergência entre o interesse do réu e o do seu defensor

Percebe-se, então, que tanto o réu quanto o seu defensor possuem legitimidade autônoma para recorrer, o que pode gerar uma contradição entre as vontades, ou seja, pode ser que o réu manifeste o seu interesse de recorrer, mas o seu defensor entenda não ser o caso, ou vice-versa.

Nesse último caso, qual vontade prevalecerá, a do réu ou a do defensor?

Em uma primeira e rápida análise é possível caminhar para o entendimento de que deve prevalecer o posicionamento do defensor, por ser o detentor do conhecimento técnico sobre o assunto e, assim, ter mais capacidade de analisar todo o cenário fático-probatório.

Todavia, caso haja contradição entre o interesse da defesa técnica e do réu, prevalecerá a vontade de quem quer recorrer, independentemente de quem tenha manifestado o interesse de recorrer.

Assim, havendo divergência entre os interesses do réu e da defesa técnica, “o entendimento majoritário é no sentido de que, pelo menos em regra, deve prevalecer a vontade daquele que tem interesse em recorrer, sobretudo porquanto, em sede processual penal, a defesa jamais poderá ser prejudicada em seu recurso exclusivo – princípio da non reformatio in pejus (CPP, art. 617). A súmula nº 705 do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento 'A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência de defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta'” (RENATO BRASILEIRO, p. 1687).

Capacidade postulatória

Necessário destacar, ainda, que o réu além de legitimidade para recorrer, possui capacidade postulatória para interpor recursos, independentemente da intervenção do seu defensor, como no caso do art. 577, caput, do CPP (“O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.”); do art. 654, caput, do CPP (“O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.”); e do art. 623 do CPP (“A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”), por exemplo.

Contagem do prazo recursal para a defesa

Como já dito, no Processo Penal, tanto o réu quanto a defesa técnica (advogado) podem interpor recurso (art. 577, caput, do CPP).

Assim, pode acontecer de o réu não querer recorrer, mas a defesa técnica entender pela necessidade do recurso; assim como pode acontecer de a defesa técnica não querer recorrer, mas o réu sim.

Mas, então, como ficará a questão da contagem do prazo recursal, se ambos podem recorrer e devem ser intimados da decisão, para, então, manifestar o seu interesse em recorrer?

Exemplificando: o advogado do réu é intimado, por publicação no diário, da sentença condenatória, sendo que o prazo final para interpor recurso de apelação é no dia 10/05/2018. O prazo expira e o recurso não foi interposto pelo advogado.

Ocorre que o réu só foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 15/06/2018.

Nessa hipótese, houve preclusão temporal (pela não interposição do recurso cabível por parte do advogado)?

Não!

Para fins de caracterização do último dia do prazo recursal é necessário analisar a data da última intimação (seja ela para o réu ou para o advogado), contando o prazo a partir dela (a última intimação), que, no exemplo acima, seria o dia 16/06 o primeiro dia e o dia 20/06 o último dia do prazo para interpor recurso de apelação.

Como dito, é imprescindível que o réu seja intimado da sentença condenatória, sob pena de nulidade, salvo quando a decisão for proferida em audiência.

Destaca-se que tais regras só se aplicam às decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, visto que, nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, basta a publicação da decisão no diário oficial, não sendo exigível a intimação pessoal da parte.


Aproveito para te convidar a acessar o meu blog (Para mudar paradigmas).

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7 Comentários

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O artigo é muito bom, parabéns! Aproveito a oportunidade para fazer uma pergunta: um processo que se encontra na fase de recurso especial, existe alguma possibilidade de rever o que foi negado ou mesmo apreciado pelo MP e pelo juiz de primeiro grau, em favor da defesa do réu? continuar lendo

Interessante a publicação. Na democracia plena, como algumas do mundo, o próprio réu pode se representar, existem pessoas que tem um dom e um intelecto além dos diplomas universitários. Eu diria possuem lógica (campo da matemática de números e palavras), algo que o direito desconhece. Bom saber que há como se representar em uma decisão proferida (limitada na primeira instância). continuar lendo

Interessante lembrar que o réu pode decidir se irá apelar ou não de uma sentença, mas quem elabora as razões de recurso é o advogado.
Outro detalhe: o direito desconhece a lógica ? Recomendo às pessoas que pensam assim que leiam "A Hermeneutica e Aplicação do Direito" escrito por Carlos Maximiliano. continuar lendo

Muito bom o tema. Da minha parte como leigo no assunto, os profissionais do direito, MP e magistrados tem que entender que caso a decisão seja desfavorável o único que irá sofrer o peso da sentença condenatório é o próprio réu e não seu procurador. Além disso o procurador pode não atingir o ponto essencial que pode decidir a peleia.
Muitas vezes o ´réu tem todo o fato dentro de sua cabeça e de posse da sentença ele pode sim dar um novo rumo ao processo através da sua verdade dos fatos, que muitas vezes é distante do procurador que caminha pelas vias legais, da regra do direito. Quem sabe mesmo dos fatos é o réu. Se a lei disse que pode tem muito sentido. continuar lendo

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
Processo número: 0002285-61.2017.4.03.6333
Autor: ...
*SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 2018/6333025232*

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.
1. Das preliminares ao mérito.
As partes não suscitaram questões preliminares ao mérito.
2. Mérito.
Cuida-se de ação ajuizada por (...) em face da União, (UNIÃO? PODE?) na qual se formula pedido de anulação de crédito tributário de imposto de renda e multa lançada pela Receita Federal em virtude do não cumprimento de obrigação acessória atinente à entrega da declaração de rendimentos. Em sua petição inicial, a postulante alega que aposentou-se por invalidez em 04/04/2014 (2008 o correto) Sendo assim, em virtude de não possuir capacidade laboral aferida pelo INSS (nao é INSS), sustenta que seria beneficiária de isenção legal que lhe afasta o dever de pagar qualquer valor a título de imposto de renda ou multa pelo descumprimento em obrigação acessória... Em sua contestação, a União (?) sustentou que a requerente não possui direito à isenção de imposto de renda alegada... (precisa provar?)
Subsidiariamente, alegou que mesmo que a autora atenda aos requisitos para fruição da benesse tributária, ainda assim é possível lhe exigir o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao dever de entregar a declaração de imposto de renda...
Examinando as alegações e documentos apresentados pelas partes, conclui-se que não assiste razão a parte autora... (mas acontece que nos holerits está em negrito ISENTO DO IR)
A isenção de imposto de renda postulada nesta demanda tem amparo na Lei n. 7.713/88 e no Decreto n. 3.000/99, in verbis:
Lei n. 7.713/88
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

Decreto n. 3.000/99
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...]
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma [...]
§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

O art. 39, § 5º, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 3.000/99 – estipula o termo inicial a ser considerado para o reconhecimento das isenções:
§ 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:
I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;
III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

A propósito do termo inicial da isenção, o STJ já decidiu o que segue:
TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.
3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destacou-se).

Recentemente, em decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 1.696.463 - MG, o Relator, Min. Og Fernandes, reafirmou o termo inicial da isenção na data de comprovação da doença, não do laudo ou do requerimento administrativo:

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial ou do requerimento administrativo. (Ministro OG FERNANDES, 14/03/2018)

No caso dos autos, a postulante não conseguiu comprovar que é acometida por nenhuma das moléstias que poderiam lhe conferir a isenção de imposto de renda pleiteada, nos termos do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88.
Examinando todos os documentos contidos na petição inicial (arquivo n.º 03), não é possível se observar qual moléstia acomete a requerente.
O documento de fl. 04 arquivo n.º 03 informa que a requerente foi aposentada por invalidez após a realização de inspeção médica em 18/02/2014. Porém, não está ali indicada a doença incapacitante, sendo esta informação essencial para se apurar se possui o direito ao benefício fiscal pretendido.
Esta situação foi enfrentada de modo específico pela União, que em sua contestação (arquivo n.º 13) impugnou a ausência de comprovação ou mesmo menção da doença que acomete a postulante.
A requerente foi pessoalmente intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada pela União no dia 20/06/2018 (arquivo n.º 17). Entretanto, manteve-se inerte.
Verifica-se que a postulante não atua de modo diligente em relação ao andamento do feito, deixando tanto de provar os fatos por si alegados quanto de impugnar as afirmações apresentadas pelo demandado, não podendo os seus pedidos formulados serem acolhidos.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Caixa Econômica Federal.
PS. COMO DISCUTIR COM O LEÃO? TEM'SUGESTÃO? continuar lendo