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15 de Dezembro de 2018

Acordos de não persecução penal

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 12 dias

O atual modelo punitivo que adotamos no campo penal é totalmente cruel e ineficiente, é como se fosse um zagueiro ruim, só chega atrasado e com violência, motivo pelo qual é necessário agir para evitar a instauração de um processo criminal em face aqueles que não precisam passar por isso, sendo que os acordos de não persecução penal caminham nesse sentido.

Aqueles que conhecem um pouco do sistema penal deve estar de acordo comigo quando digo que precisamos urgentemente de uma saída para o atual e catastrófico cenário penal brasileiro, uma saída voltada para o desencarceramento de uma parcela significativa dos presos e para possibilitar efetivamente que a persecução penal tenha algum sentido e alcance algum fim plausível.

Não é preciso conhecer muita coisa sobre a área criminal para perceber que ele, ao contrário do que as pessoas esperam, não resolve muita coisa, visto que mesmo diante das inúmeras e sequenciais alterações legais para o agravamento das sanções às infrações penais, os presídios estão abarrotados de pessoas, mas a "criminalidade" parece que só aumenta.

Recentemente foi veiculado no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo a notícia de que "Juízes de todo o Estado já começaram a homologar 'acordos de não persecução penal'".

Segundo se extrai da notícia os acordos de não persecução penal, que "são celebrados entre Ministério Público e autores de crimes de médio potencial ofensivo, como alternativa à instauração de ações penais".

Ademais,

O novo instrumento processual, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio das Resoluções 181/2017 e 183/2018, permite que os autores de delitos menos graves, cuja pena mínima é inferior a 4 anos, reparem os danos à sociedade, sem a necessidade responderem a um processo judicial. O acordo é celebrado entre Ministério e o investigado, acompanhado por seu advogado.

Interessante destacar que, conforme o art. 18 da Resolução 181/2017, a realização do acordo é imprescindível a confissão integral e formal do investigado quanto a prática da infração penal, a qual não pode ter sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, além da indicação por ele das provas de seu cometimento, devendo cumprir, ainda, de forma cumulativa, ou não, alguns requisitos, senão vejamos:

Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 91 e 92 do Código Penal;

III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;

IV – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

VI – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

Extrai-se, ainda, § 7º do artigo em comento , que o acordo poderá ser celebrado até mesmo em audiência de custódia ("§ 7º O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia").

Todavia, de acordo com o § 1º, existem algumas hipóteses que impossibilitam a realização do acordo (além da pena mínima superior a 4 anos, a não confissão e a prática do crime com violência ou grave ameaça):

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II – o dano causado for superior a vinte salários-mínimos ou a parâmetro diverso definido pelo respectivo órgão de coordenação;

III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei n. 9.099/95;

IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Realizado o acordo entre o MP e o investigado (que deverá ser "formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor", § 3º), a vítima será comunicada (§ 4º) e o juiz analisará se o acordo é cabível e as condições são adequadas e suficientes (§ 5º).

Essa é uma forma de se evitar a instauração de uma ação penal, buscando meios amigáveis de composição, de modo a destinar a prisão apenas àqueles que efetivamente dela necessitem.

Apenas espero que esse não seja apenas mais um meio de efetivação da seletividade penal.


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9 Comentários

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O principal ponto da aplicação dessa novidade, uma espécie de "plea bargaining", é que a única fundamentação legal para a prática é advinda de uma Resolução do CNMP. Ou seja, a partir do momento em que sua aplicabilidade se tornar regra, estamos, de certa maneira, concordando que fora conferido ao CNMP o poder para legislar sobre direito processual penal, ao arrepio das competências previstas no art. 21, 22, 23 e 24 da CF/88.

Indo mais além, pode-se dizer que estaríamos fazendo do art. 129 da CF letra morta! Mas, abstraindo tais pontos, tudo que vier para que de certa forma tenha ao final como consequência a diminuição do problema carcerário, reduzindo o crescente encarceramento, que, pelo contrário, não diminui o problema da violência, mas ao contrário, aumenta a mão de obra das quadrilhas que hoje literalmente controlam grande parte do nosso sistema carcerário, é uma notícia alvissareira.

Espera-se que essa nova prática seja em breve regularizada, e sua aplicação não tenha como fundamento somente Resoluções do CNMP, e que para sua regulamentação legal tenha também a presença da OAB, para que também a oferta de proposta para encerramentos de procedimentos penais não tenha como consequência a não observância, como se deve, de ampla defesa com todos os instrumentos permitidos. continuar lendo

Comentário perfeito.

Assusta a forma como regulamentado o acordo, bem como até onde ele pode ir e como ele será celebrado.

Mas, como vc bem destacou, se for para beneficiar, ótimo! continuar lendo

O interessante é que a constitucionalidade da resolução já é discussão no Supremo no bojo de duas ações diretas, uma ajuizada pela associação dos magistrados e a outra pela OAB. continuar lendo

No meu modo de ver, além de violar frontalmente a CF, no que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público, extrapolando o poder regulamentar, fere também no que tange às regras de competência legislativa. Além do mais, viola também a legislação penal criando instituto não previsto na lei e de certa forma revogando dispositivos procedimentais dispostos no CPP. Enfim, no meu entendimento há inconstitucionalidade e violação à legislação infraconstitucional. continuar lendo

Êta! parece o giumau mendes falando... só pensa em bandidos. O modelo, de fato, está ineficiente, estão sendo brandos demais com os piores bandidos, onde a pena de morte seria muito mais barata, eficiente, definitiva, um exemplo para outros que pretendam enveredar pela senda do crime.

Cruel com as pessoas de bem é esse câncer maligno, maldito, caríssimo, cheio de corrupção, imoralidades, regalias, prepotência, arrogância, incompetência, preguiça, etc, chamado de judiciário, em que os raros magistrados que merecem esse título, por cumprir sua OBRIGAÇÃO, são vistos como heróis, e são heróis mesmo, por se manter limpos no meio de um lodaçal tão profundo.

E sem controvérsia, bandido bom é bandido morto! continuar lendo

Muito bem, Frederico, você cutucou muito bem a podridão que está a corroer o alicerce. É tolice enfeitar a parede, se o alicerce dela está franco apodrecimento. Só gente idealista, peituda e bem fortalecida, será capaz de dar uma geral, adequada e efetiva reformada no alicerce, eliminando assim a podridão. No fritar dos ovos, o resto, como se diz, é mi-mi-mi. continuar lendo

O ideal, seria o cumprimento da Lei de Execução Penal, principalmente no tocante à assistência Material e as condições físicas (estruturais) dos presídios.
Óbvio que a problemática da criminalidade não será resolvida com construção de presídios, todavia, vejo que o desencarceramento é uma forma alternativa e talvez não eficaz (Para esse momento vivido pela sociedade brasileira), tendo em vista o grande número de crimes cometidos no Brasil. Hoje há uma máxima para a sociedade "A justiça não faz nada", e alternativas como estas não ajudam em nada à trazer a confiança no judiciário.
Não estou falando que não devemos estar atentos aos encarceramentos desnecessários, mas devemos ter condições de encarcerar (com dignidade, cumprindo a teoria tripartida - Retribuição, prevenção e reeducação) todos aqueles que cometem injustos penais, principalmente para que a sociedade observe o segundo elemento da finalidade da pena. "Prevenção, neste caso, a geral". Cabendo ao Estado ter plenas condições de cumprir o terceiro elemento das finalidades da pena "Reeducação/Ressocialização".
Mas essa é a minha opinião, de quem não é da área, não atual e não tem a prática (o dia a dia). continuar lendo

Louvável a iniciativa Ministerial, ainda mais que a história das penalizações no Brasil, ao contrário de se mostrarem mecanismos eficientes para extirpação ou mitigação da "criminalidade" (que sofre ingerência incisiva da seletividade segundo conveniências e certos interesses), se mostra ferramenta hábil e eficiente a macular pessoas que muitas das vezes cometeram apenas um ato reprovável mas sem muita gravidade, tornando-as expert no mundo da criminalidade, já que o contato com bandidos experientes e contumazes, durante o encarceramento, seja por osmose ou não, as fazem comer do mesmo farelo.

No nosso sentir, há questão de fundo constitucional que deve ser sopesado, já que o art. 22, I, CF/88 diz de forma cristalina que: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;".

Dr. Marlon Costa - advogado especialista em Direito Penal e Processo Penal, militante há mais de 18 anos sobremaneira na área criminal.

Somos favoráveis a esse tipo de iniciativa, porém tal aspecto de controle de constitucionalidade deve ser melhor apreciado. continuar lendo