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23 de Agosto de 2019

Atenuante ou causa de diminuição de pena?

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 4 meses


Um dos temas mais importantes para a prática penal é saber identificar a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena.

Para muitos, pode parecer um tema sem relevância, mas a verdade é que isso acaba confundindo muitas pessoas.

A primeira coisa que precisamos saber sobre causas de diminuição e atenuantes diz respeito à dosimetria da pena.

As atenuantes são analisadas na 2ª fase da dosimetria, tomando como parâmetro a pena base fixada na primeira fase, enquanto as causas de diminuição são avaliadas na 3ª fase, tendo por base a pena intermediária, após a análise das atenuantes e agravantes.

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Além do mais, as atenuantes devem respeitar os limites legais de pena previstos, de modo a não poder levar a pena a um quantitativo menor ao mínimo estabelecido pela lei.

Assim, no crime de tráfico de drogas, por exemplo, o mínimo que a pena estabelece é de 05 (cinco) anos de reclusão, fazendo com que o reconhecimento da atenuante não possibilite a fixação da pena em patamar menor a esse (5 anos).

Inclusive, o STJ possui uma súmula nesse sentido, a súmula 231, segundo a qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Já as causas de diminuição podem levar a pena a um patamar abaixo do mínimo legal, como ocorre no caso da causa de diminuição do art. 33, § 4º, que pode reduzir a pena até o total de 01 ano e 08 meses de reclusão, quantitativo bem abaixo do mínimo estabelecido pela lei, que é de 5 anos.

Importante destacar, também, que a legislação não traz um quantitativo de diminuição para as atenuantes, ela apenas estabelece quais são as circunstâncias atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal), como no caso da confissão e da menoridade penal (entre 18 e 21 anos à época dos fatos), por exemplo. A jurisprudência tem fixado o quantum da redução em 1/6.

Já as causas de diminuição possuem o quantum a ser reduzido expresso na lei, ainda que seja de forma variável e geralmente em forma de uma fração.

No caso do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06), será uma redução que varia de 1/6 a 2/3; já no caso de um crime em sua modalidade tentada (art. 14, II, CP), vai de 1/3 a 2/3.


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