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18 de Julho de 2019

Violação de domicílio em tráfico de drogas

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 2 meses

Tema muito atual é a violação de domicílio em processos de tráfico de drogas.

Nesse sentido, a Constituição, em seu artigo , inciso XI, estabelece que:

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Vemos, portanto, que a inviolabilidade de domicílio é a regra, a qual somente poderá ser quebrada em 04 (quatro) hipóteses:

  • flagrante delito;
  • o desastre;
  • para prestar socorro; e
  • por determinação judicial, durante o dia.

No caso do tráfico de drogas, é claro que não estamos diante de desastre ou de prestação de socorro.

Portanto, a entrada não autorizada na residência somente poderia ocorrer em caso de flagrante delito ou por determinação judicial, desde que durante o dia.

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Nesse ponto, é importante trazer o entendimento de Roberto Delmanto Júnior que, ao analisar a questão do flagrante que possibilita a violação domiciliar a qualquer hora do dia ou da noite sem autorização judicial, afirmou que:

Seriam hipóteses, por exemplo, de flagrante de crimes permanentes como a extorsão mediante seqüestro, em que há a necessidade de prestar-se socorro imediato à vítima que corre perigo de vida etc., o que não se verifica em casos de crimes permanentes como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais.

Não obstante se possa alegar que esse entendimento poderia obstaculizar a ação policial, este é o preço que se paga por viver em um Estado Democrático de Direito, que deve tomar todas as medidas para restringir, ao máximo, a possibilidade de arbítrios e desmandos das autoridades policiais por mais bem intencionadas que possam elas estar.

Portanto, a correta interpretação do texto constitucional leva à conclusão de que não basta a ocorrência do flagrante de um crime permanente para autorizar a entrada indevida, é preciso que se trate de uma situação de urgência ou emergência, principalmente diante da existência de vítimas, o que não se verifica em crimes de perigo abstrato, como o de tráfico de drogas.

O Ministro do STJ ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ao votar no Recurso no Habeas Corpus número 83.501/SP, foi além do simplório pensamento comum, afirmando que,

Espera-se que a autoridade policial proceda a investigações preliminares que a levem a descobrir que a residência de determinado indivíduo serve de depósito ou de comercialização de substâncias entorpecentes, de maneira a autorizar o ingresso na casa, a qualquer hora do dia ou da noite, dada a natureza permanente do tráfico de drogas.

[…] é de particular importância (re) pensar em que medida o ingresso na esfera domiciliar para apreensão de drogas em determinadas circunstâncias representa uma intervenção restritiva legítima do ponto de vista constitucional, e não uma violação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio.

Isso porque a ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental.

Não se há de admitir, portanto, que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.

Ora, se o próprio juiz (um “terceiro neutro e desinteressado”) só pode determinar a busca e apreensão durante o dia e, mesmo assim, mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente.

Já no Recurso Especial número 1.574.681/RS, o STJ entendeu que

Se é verdade que o artigo , inciso 11, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial – ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro –, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência.

A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial.

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Depreende-se que, apesar do domicílio ser, em regra, inviolável, o que temos visto ser concretizada, principalmente diante do caráter punitivo que reina em nosso sistema penal, a violação cada vez mais intensa da casa das pessoas, tudo devidamente autorizado por meio de decisões judiciais das mais variadas que buscam, na verdade, uma oportunidade de punir cada vez mais, não importando se legal o ilegalmente, justa ou injustamente.

A conclusão que podemos chegar, então, é a de que o domicílio é inviolável e o fato de o crime de tráfico de drogas ser permanente não possibilita a entrada não autorizada por policiais, sendo imprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão.


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Um grande abraço!

12 Comentários

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"Nesse sentido, a Constituição, em seu artigo , inciso XI, estabelece que: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

So serve para proteger bandido da polícia, quem não deve não teme.

Sempre que alguém me lembra dos elevadíssimos padrões de moralidade e trato da pessoa humana estabelecidos pela nossa "Constituição Cidadã" me lembro também do elevadíssimo padrão moral dos constituintes, so para citar alguns exemplos:

1 - "Tem que ser um que a gente mata antes dele fazer delação" - Aécio Neves

2 - "Sem derramamento de sangue, não há redenção” - Benedita da Silva

3 - Operação Leviatã propinas superiores a 5 milhões de reais, dinheiro oriundo da construção da Usina Hidreletrica de Belo Monte e de Angra 3. - Edison Lobão

4 -" Eu não tenho nada a ver com isso "- Eduardo Jorge

5 -" ... "- Fernando Henrique Cardoso

6 -" ... "- Hélio Costa

7 - Nos últimos anos esteve envolvidos em denúncias frequentes - Luiz Gushiken

8 -" Ela não é nenhuma nordestina, ela é uma mulher bem formada ","Pelotas é cidade polo né? Exportadora de veado","Cadê as mulheres do grelo duro do nosso partido?","Eu não sabia!"- Lula

9 -" Teve um aumento extraordinário de expectativa de vida dos homens em São Paulo "- Geraldo Alckmin

10 -"Se para o Maluf basta, pra mim basta.“ - Mário Covas

11 - "Ideli Salvatti, seria"muito fraquinha"e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann,"sequer conhece Brasília"" - Nelson Jobim

12 - "Pimenta da Veiga se defendeu dizendo que o dinheiro era referente a serviços prestados pelo seu escritório de advocacia a Marcos Valério, embora tenha se recusado a responder qual serviço foi prestado" - Pimenta da Veiga

13 - "..." - Renan Calheiros

14 - “Mau exemplo, eu?” - Jose Sarney

15 - "“Mas no Brasil, hoje, o corno é o penúltimo a saber - o último é sempre o presidente Lula.”" - Roberto Jefferson continuar lendo

Então, se vc não deve e não teme, não se importa em ser surpreendido com a invasão não autorizada de policiais em sua residência, revirando tudo, sem que tenha praticado algum crime?

Acha justo e correto? continuar lendo

Pedro,

Sim, com certeza, é um pequeno preço a se pagar por um grande incremento na segurança!

Ao contrario dos criminosos não se pode presumir como negativas as intenções dos policiais. Esse pessoal dos "direitos dos manos" ficam tentando colocar no mesmo nível moral o policial executando o seu ofício e o bandido praticando os seus crimes. continuar lendo

Os direitos humanos são para todos os humanos e não para alguns humanos.

Eu, tu, ele, nós, vós, eles, ... continuar lendo

Infelizmente, meu cunhado tentou em vão evocar o presente estatuto com vistas a sensibilizar certo "suspeito" que invadiu, armado, seu abrigo "inviolável" "apropriando-se" dos bens capitalistas burgueses por ele adquiridos, pasmem, mediante trabalho diuturno. continuar lendo

Não entendi a relação do seu comentário com o texto.

Aqui, foi abordada a inviolabilidade do domicílio por parte dos agentes estatais, sem mandado de busca e apreensão.

No seu comentário (que tentou ser irônico), não há nenhuma relação com a matéria, apenas uma forma de tentar menosprezar o assunto e misturar a violação de domicílio decorrente da prática de um roubo com a violação indevida realizada pelo estado.

Obviamente, a casa, por ser inviolável, não pode ser invadida por ninguém. continuar lendo

Então o "suspeito" deve ser um neófito no assunto, daí a prática do ato lesivo por simples desconhecimento de que a lei também valeria pra ele. Ato, inclusive, propagado em prosa e verso pelas vítimas dessa sociedade consumista americanizada opressora. Enfim, um coitado, merecedor , caso preso, de todas benesses legais disponíveis. Meu cunhado, ah! Que trabalhe mais para manter a oferta. continuar lendo

Repito: não há nenhuma relação entre o seu comentário e o texto.

Vc está falando sobre a prática de crimes, mediante violação de domicílio, como no caso de roubo ou furto.

O texto fala sobre a atuação do Estado, por meio das Polícias, em invadir a casa das pessoas em caso de tráfico de drogas para procurar entorpecentes.

Não há lógica alguma. continuar lendo

Bom material!!! continuar lendo

Esse entendimento é majoritário? continuar lendo

Este entendimento não é o majoritário, mas é o que acho mais correto, visando a proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos. continuar lendo