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18 de Setembro de 2019

O Decreto de Bolsonaro, as armas de fogo de uso restrito, e a novatio legis in mellius

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 4 meses

Recentemente, o presidente da república editou o Decreto 9.785/19 que regulamenta questões relacionadas ao porte de arma de fogo, principalmente quanto aquelas de uso restrito, tratando-se de uma novatio legis in mellius.

Além de possibilitar o porte de armas para um grande número de pessoas, o Decreto modificou o rol de armas de uso restrito, fazendo com que vários calibres que antes eram de uso restrito das forças armadas sejam agora de uso permitido.

E isso tem uma implicação direta nas ações já em curso e até mesmo naquelas já julgadas.

Acontece que agora são consideradas de uso permitido as armas de fogo que, dentre outras questões, “com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vintejoules”.

E são consideradas de uso restrito, dentre outros fatores, as armas “que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vintejoules; ou “de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vintejoules”.

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Trocando em miúdos, várias armas de fogo que eram consideradas de uso restrito passaram a ser de uso permitido e isso traz grande consequência nas ações penais em curso e até mesmo já julgadas.

Antes do Decreto, eram permitidas armas de até 407 joules, como as de calibre 38, 22, 25 e 32.

Depois do Decreto, são permitidas armas de até 1.620 joules, incluindo diversas armas que eram de uso restrito, como a 9mm, .40, .44, .44 Magnum, .45 e .357 Magnum.

Permanecem restritas, falando de armas portáteis, a .50 Magnim e a .454 Casull, pois possuem potência de 1.900 e 2.531 joules, respectivamente.

Mas o que isso tem relação com os processos em curso e já julgados?

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.816/03), a pessoa pode responder pela posse ou pelo porte de arma de fogo de uso permitido (artigos 12 e 14, respectivamente) e pela posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16).

VEJA TAMBÉM: Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Logo, aquele que não possui autorização para ter arma ou para portar uma, caso fosse flagrado, antes do Decreto, com um revólver calibre 38, responderia ou pelo crime do artigo 12 ou pelo do artigo 14; enquanto se o flagrante fosse com uma arma calibre 9mm, a imputação seria da prática do crime do artigo 16.

A consequência disso é que o crime do artigo 16 possui uma pena mais severa, além de ser considerado um crime hediondo, fazendo com que a progressão da pena seja de 2/5 ou 3/5 (se reincidente), além de ser vedada a anistia, indulto, graça, sursis, …

VEJA AINDA: Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito passou a ser crime hediondo

Inclusive, a maioria dos crimes de posse/porte de arma de fogo de uso restrito ocorria em decorrência de armas calibre 9mm e .40 (com exceção daqueles casos da figura equiparada do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, que trata sobre armas com numeração raspada, adulterada ou suprimida).

Sem falar que, com a maior circulação legal de armas como essas, com maior potência, aumentará o número delas no mercando clandestino, ou seja, teremos mais “bandidos” portando armas 9mm, .40 e até mesmo .44 Magnum por aí.

Com isso, todas aquelas pessoas que respondem a uma ação penal ou foram condenados em decorrência de posse/porte de armas de fogo calibres 9mm, .40, .44, .44 Magnum, .45 e .357 Magnum, serão beneficiados, pois estamos diante de uma novatio legis in mellius.

Isso significa que uma lei mais benéfica sempre retroage para beneficiar o réu, em qualquer circunstância e em qualquer fase.

Vejamos o que diz o artigo do Código Penal:

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assim, se estamos diante de uma modificação do conceito de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, todos aqueles que respondiam a uma ação penal em decorrência de armas que antes eram consideradas de uso restrito e agora não são mais, serão beneficiados.

Portanto, caso tenha algum cliente já condenado nesse crime, basta requerer ao Juízo da Execução o reconhecimento da novatio legis in mellius.

Será que o presidente pensou nisso antes de editar o Decreto? Logo ele que é totalmente contrário a qualquer tipo de “benefício” a réus de ações penais?


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Um grande abraço!

44 Comentários

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Engraçado ver tanta gente que defende que o aumento de pena não resolve o problema da criminalidade, que o crime se combate com políticas públicas voltadas, principalmente à educação e ressocialização, e que a cadeia não reintegra ninguém à sociedade, que penas alternativas são muito mais indicadas na maioria dos casos (concordo com tudo acima) estarem tão preocupados com a "novatio legis in melius", que, aliás, não absolverá ninguem, mas reduzirá, em alguns casos não tão significativamente, a pena. Estão preocupados, inclusive, com a substituição da PRL por PRD, o que, outrora, era aplaudido.
Outrossim, é uma falácia falar que aumentará o número de armas que, até o decreto, eram restritas cairá nas mãos de criminosos. A esmagadora maioria das armas apreendidas advém do contrabando, entrando pelas fronteiras do País, que pouco conseguem estancar a entrada de armas e drogas. Ah, e a grande maioria delas, veja, no calibre 9mm.
Por fim, aconselho calma, pessoal, não haverá um desencarceramento em massa. Os presídios continuarão superlotados. Fiquem na paz... continuar lendo

Não sei se da leitura do texto vc entendeu que eu acho ruim tudo isso. Pelo contrário. O texto é só para trazer um norte das consequências do Decreto.

Quanto ao aumento de armas (que agora são de uso permitido), acredito que haverá sim. Inegavelmente, as armas ilegais que estão na rua partem de desvios e de armas que eram legais e passaram a ser ilegais. Logo, com o aumento do calibre das armas legais, consequente e inevitavelmente haverá o aumento dessas armas na clandestinidade.

No mais, repito, não trouxe o texto com viés negativo, com o objetivo de criticar o resultado. Quis apenas trazer o ponto de vista sobre o que isso representará e que provavelmente o presidente não imaginou isso na hora de editar o decreto.

Um grande abraço! continuar lendo

Fantástica análise do infeliz texto! continuar lendo

Qual a infelicidade do texto @walacealmeida ? continuar lendo

@gabrielmschneider

Quanto a afirmação de que aumentará o número de armas ilegais que antes eram de uso restrito, basta ver as armas que possuem a numeração raspada, adulterada ou suprimida. Essas armas eram um dia legais e se tornaram ilegais. E não é pequeno o número de armas que possuem a numeração suprimida.

Além do mais, com o aumento da fabricação dessas armas, em decorrência da busca pela aquisição, aumenta a probabilidade de desvio.

Só o tempo dirá, mas essa é a minha opinião, pautada no que vejo no dia a dia penal. continuar lendo

@pedromaganem

Não há como saber a origem das armas de fogo com numeração raspada. Se um dia foram legais ou não. O que muita gente não sabe (e exatamente por atribuem às armas com numeração raspada uma origem legal de algum cidadão brasileiro) é que quase a totalidade das armas de fogo são produzidas legalmente, e o vendedor, ainda no país vizinho, necessita torná-la não rastreável (sim, pois as armas contrabandeadas são adquiridas no mercado legal em outros países, ainda que de maneira ilegal, e o vendedor não pode vinculá-las ao seu comércio).
Então, justamente por ter a numeração raspada, não há como saber quais são furtadas ou roubadas do brasileiro que as adquiriu legalmente.
Não olvido que armas de fogo são furtadas e acabam parando no mercado ilegal e na criminalidade. Porém, é um número muito pequeno se comparado às armas contrabandeadas. Porém, a demanda da criminalidade por armas de fogo é muito maior do que se consegue furtá-las ou roubá-las (até porquê o criminoso evita o confronto com quem sabe estar armado).
A restrição seria mais à quem quer uma arma legal, do que ao criminoso contumaz, pois sempre conseguirá sua arma no mercado ilegal, de origem nacional ou não.

Por fim, prezo sempre pela discussão sadia e respeitosa, o que noto nos seus comentários! O comentário que fiz ao seu texto é relacionado ao tema, não à sua pessoa.

Um abraço! continuar lendo

Veja, Gabriel, que eu não falei que o aumento será estrondoso, apenas disse que aumentaria o número.

E mais, se, como vc diz, o maior número é de armas desviadas, será que com o aumento da fabricação de armas desses calibres, em decorrência da lei da oferta x procura, não teremos mais desvios e, consequentemente, mais armas desses calibres na rua?

Por fim, fique tranquilo, o espaço é para debates msm. Nada contra opinião contrária, só tenho restrição com quem não sabe debater. Mas esses os moderadores do JusBrasil resolvem.

Um grande abraço! continuar lendo

Parabéns pelo artigo, Dr!

Do ponto de vista pessoal e como instrutor de tiro, sou a favor da ampliação da liberação de porte de armas de fogo, atendidos determinados requisitos. Entendo que o portador de arma de fogo deveria atingir certos objetivos relacionados ao equilíbrio emocional e destreza no manuseio da arma. Isso se consegue com treinamento exaustivo. Do contrário, melhor não conceder o porte.

Atualmente, o cidadão comum fica refém de uma discricionariedade abusiva dos delegados federais que criam uma série de empecilhos para conceder o porte de arma. E o criminoso comum tem a certeza quase absoluta que o cidadão-alvo está desarmado. Então, com uma simples faca ou com o uso de força física subtrai seus bens, subjuga sexualmente, invade sua residência.

Um atirador bem treinado portando uma arma é capaz de perceber a ameaça e adotar uma postura preventiva a fim de evitar sacar ou usar sua arma. Isso porque atiradores que atingem esse nível não bebem ou ficam distraídos no celular quando portam arma de fogo. O grande segredo é não ser surpreendido e virar alvo. Quem não adota essa conduta quando armado não foi adequadamente treinado ou não tem responsabilidade.

As armas registradas que param nas mãos de bandidos geralmente são roubadas ou furtadas de atiradores despreparados, que não têm a devida cautela na guarda ou são inábeis no uso.

Do ponto de vista jurídico, o decreto é um desastre absoluto!

Primeiro, porque foi anunciado pública e espalhafatosamente pelo presidente antes de ter sido avaliado tecnicamente pelo Ministério da Justiça.

Inovou no que não tem competência, ampliando as categorias que podem portar arma, bem como a possibilidade de menores atirarem.

Em que pese o povo ter sido ludibriado no referendo de 2005, o decreto não me parece o instrumento legalmente adequado para essas mudanças.

Assim, penso que o presidente deveria ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei versando sobre o tema, já que não cabe medida provisória, a fim de revogar ou modificar substancialmente o malfadado estatuto do desarmamento.

Acredito que, embora existam dispositivos legalmente válidos, o decreto cairá como um todo na Câmara, em decorrência da disputa política pelo poder, travada entre Bolsonaro e Rodrigo Maia.

Se a batalha for no Judiciário, a tendência é que alguns pontos sejam mantidos, pois a análise carrega um viés político menos impactante e costuma ser mais técnica.

No mais, é um bom assunto para o debate, pois há muitos pontos de vista diferentes, cada um com sua razão. continuar lendo

Eu vejo o porte de armas com muita ressalva, justamente pelo nível de preparo e de responsabilidade que exige, como vc bem disse.

Acho que teremos um bando de despreparados armados, colocando em risco as próprias vidas e as vidas alheias.

Mas vamos ver no que vai dar. continuar lendo

"Possibilidade de menores atirarem"?!? Que besteira! continuar lendo

Sr Flávio,

Besteira é a sua afirmação.

Leia o decreto.

Art 36, § 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado. continuar lendo

Como diz um provérbio alemão, "Der Teufel lebt im Detail", Ou seja, "O diabo mora nos detalhes"... continuar lendo

A frase, com aumento de armas 9mm legais vai começar a circular mais dessas armas nas mãos de bandidos,,,, frase meio contraditória.

A logica é.... Aumento de armas nas mãos de cidadãos , quantidade de bandidos vai despencar... Os números não mentem,,, só pelo discurso forte os governadores de Sp e Rj, homicídios despencaram 25%.

A frase "sera q Bolsonaro pensou nisso"...
Acredito q não vem ao caso, visto q quem foi pego com armas poderá ser solto, já sentiu o peso da justiça e duvido muito se Bolsonaro quer alguem preso por ter sido pego com uma espingarda em casa ou 9mm num criado mudo. continuar lendo

Qual o seu nível de conhecimento da área penal?

Suas falas são por conhecimento ou por achismos? continuar lendo

Qual o seu nível de conhecimento da área penal?
Bem proporcional ao seu conhecimento prático de armas.

Suas falas são por conhecimento ou por achismos?
Achismo, acho que li seu texto duas vezes e comecei a achar as coisas também. continuar lendo

Não se trata simplesmente de armas, mas dos efeitos legais (penais/processuais penais) decorrentes do decreto.

Análise técnico jurídica do decreto, nada mais.

O problema é que basta falar em armas que já vêm falando sobre direito de defesa, matar os outros, bandidos sentir medo, bla bla bla, sem que esse seja o mote do texto, como no presente caso.

E se bandido sentisse medo de gente armada não assaltava policial.

Sabe o que vai acontecer? O número de latrocínios tende a aumentar, pois o assaltante, prevendo que a vítima estará armada, não pensará meia vez em matá-la, pra não correr o risco de ser alvejado.

Mas vc deve ter razão, não entendo nada msm. continuar lendo