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18 de Setembro de 2019

Legítima defesa não é autorização para matar

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
mês passado

Ao contrário do que muitos pensam, a legítima defesa não é uma autorização irrestrita para se matar alguém.

A mídia mais uma vez trouxe a tona o caso da apresentadora Ana Hickmann e do seu cunhado, que reagiu a uma agressão e acabou matando o agressor.

Para quem não se lembra, um homem, em 2016, invadiu o quarto de hotel de Ana Hickmann em Belo Horizonte e a manteve refém junto com a sua assessora que, na época, era esposa de Gustavo (cunhado da apresentadora).

Diante dessa situação, Gustavo entrou em luta corporal com Pádua, o desarmou e atirou contra ele, que morreu.

A alegação de Gustavo é de que agiu em legítima defesa, mas o promotor do caso entende que houve excesso, pois foram realizados três disparos na nuca do agressor, o que evidenciaria que ele estava dominado e já tinha sido desarmado, fazendo com que os disparos pudessem ser evitados.

Desde então, sempre que se fala sobre esse caso, surge o debate sobre a legítima defesa e sobre qual o seu limite.

Nesse ponto, importante destacar que a legítima defesa tem natureza jurídica de uma excludente de ilicitude (artigo 23, inciso II, do Código Penal), ou seja, não haverá crime se o fato for praticado em legítima defesa.

Além do mais, o artigo 25, CP, estabelece que agirá em legítima defesa aquele que, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Portanto, é necessário que exista uma injusta agressão e que, para afastar esse mal, a pessoa utilize moderadamente dos meios necessários para tanto.

No caso do cunhado da apresentadora Ana Hickmann, se o agressor, quando atingido pelos disparos, realmente estivesse imobilizado e desarmado, os tiros não eram mesmo necessários, tratando-se de disparos que tinham apenas a finalidade de retirar a sua vida.

E, se foi assim a dinâmica dos fatos, não se trata de legítima defesa, na minha opinião.

Como dito, a legítima defesa exige o uso moderado dos meios necessários pra repelir injusta agressão.

Assim, se a agressão havia cessado (com o agressor desarmado e imobilizado), os meios necessários já haviam sido moderadamente usados para repeli-la, eis que de fato o agressor já não apresentava mais risco.

Repito, a legítima defesa não é uma autorização para matar, é apenas um meio legal de afastar uma injusta agressão, inclusive com a possibilidade de se matar alguém caso esse seja o resultado necessário para atingir tal fim (repelir a injusta agressão).

Nesse caso, então, na minha visão, está mais para a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 121, § 1º do Código Penal do que para a legítima defesa, isto é, para a prática do crime “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”, com a redução da pena de 1/6 a 1/3.

Desse modo, não haveria se falar em excludente de ilicitude e não configuração de um crime. Estaríamos diante de um homicídio, mas com uma pena reduzida diante do caso concreto (violenta emoção).

Enfim, a linha entre a prática de um crime e a ação em legítima defesa é muito tênue e o que deve ficar claro é que legítima defesa não é autorização para matar.


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58 Comentários

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Coloquem o promotor no mesmo nível de adrenalina e medo do cunhado da Ana e peça para ele raciocinar com lógica.
Eu teria esvaziado a arma, com certeza.
Ponderar fora do risco é muito fácil... continuar lendo

Mas a justiça não pode aplicar o direito com emoção ou com a adrenalina dos fatos.

É preciso analisar técnica e friamente a questão.

Estamos falando sobre legítima defesa e não legítimo ataque. Precisamos entender que a legislação, em regra, não permite matar ninguém, a não ser em algumas poucas exceções, como na legítima defesa.

De qualquer forma, acredito que se ele for a Júri, será absolvido pelos jurados, que não precisam justificar suas decisões e podem se deixar levar pela emoção e pelos sentimentos pessoais. continuar lendo

@pedromaganem

Concordo que a Justiça tem de analisar friamente. A pergunta é outra: a Lei exige que a pessoa NO MOMENTO da ação também analise friamente?

Vou mais além: A vítima, que é quem SOBREVIVEU ao ataque criminoso, tem um piscar de olhos para escolher entre viver ou morrer. O promotor têm MESES ou ANOS para analisar e dizer o que a VÍTIMA deveria ter feito enquanto era ameaçado. continuar lendo

A emoção não pode ser justificativa para a prática de crimes, se fosse assim, grande parte dos homicídios seriam justificáveis e excusáveis, pois são praticados em momento de rompante de emoção. continuar lendo

Errado @pedromaganem, quem escolheu cometer crime NÃO pode usar a emoção como justificativa, afinal, foi quem deu início à ação então deve colher TODAS as consequências. A vítima, essa sim pode e DEVE usar-se da emoção, senão, o que se espera é quem quem agride e quem sofre tenham o mesmo preparo, as mesmas emoções e, na prática, coloca-os no mesmo patamar emocional. E isso não faz o menor sentido. continuar lendo

Pedro.
Analise técnica deve prever sim o momento, a adrenalina e as emoções. Ou não é técnica e passa a ser apenas obvia.
O termo técnica em tudo o que é utilizado, é amplo. continuar lendo

Exatamente. Só quem vive, sabe. Dissertar é fácil. Pânico e medo, não são passíveis de serem dosados em um momento como esse. Torço que seja absolvido. Pois por fim, evitou que outros amargurassem essa mesma angústia, vindas da mão desse delinquente. continuar lendo

Tb teria, José Roberto. Esvaziaria a arma para ter certeza q a ameaça não levantaria, pois se ele levanta, na porrada, ele ganharia de mim. Não, eu e minha família estaríamos a salvo. continuar lendo

Aliás, foi só a emoção e desespero q o fizeram reagir e aniquliar o lazarento q ameaçava três vidas, propositalmente, por pura vontade. A emoção salvou a ela, a cunhada e a esposa. continuar lendo

Quem não deu causa será punido.

O promotor promovendo novas invasões de propriedades privadas.

Honestidade sempre punida por nossas leis.

O invasor saiu de vítima e a vítima de criminoso.

Triste realidade para um país com tantas possibilidades.

Se todos os inocentes tivessem morrido e o assassino fugisse pela janela seria apenas uma estatística esquecida com o tempo. continuar lendo

Pois é, a vítima é refém do agressor e da Lei, pois na prática, quem se defende precisa pensar em como manter vivo quem está tentando lhe matar. continuar lendo

Exato. A emoção o salvou. Se ele não atira desesperadamente, após lutar pela arma, os mortos seriam ele, a esposa e a cunhada. O q ele fez foi um ato de bravura. Eu daria a ele uma medalha. continuar lendo

O artigo 25, CP, estabelece que agirá em legítima defesa aquele que, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

A solução, simples e eficaz para solver, definitivamente, o problema de hermenêutica citado pelo causídico é excluir, do Art. 25 do CP, a expressão "moderadamente"!

A iniciativa acrescenta outro valor normativo ao impasse jurídico:
Passa a proteger, de verdade, o agredido, não o agressor! continuar lendo

Complementando a brilhante opinião do Valter Lopes. Se houvesse a possibilidade de mudar o Art 25 do CP a expressão "moderadamente para"energicamente", nesse caso gostaria de saber a opinião do autor para saber se ele mudaria de opinião. continuar lendo

Já passou da hora !

Precisamos proteger agora as vítimas, os cidadãos. Para delinquentes já há proteção demais! continuar lendo

Excelente observação, mesmo porque no caso de uma agressão contra a pessoa ou seus familiares, todos os meios POSSÍVEIS serão utilizados ENERGICAMENTE contra o agressor.

Eu sempre brinco que se alguém atacar a minha família com uma faca e eu dispuser, para minha defesa, de uma faca, uma pistola e uma metralhadora, vou dar um jeito de arranjar uma bazuca para impedir a agressão. continuar lendo

Caros, Alex / Nelson

Na iminência de uma agressão, própria ou de outrem - principalmente da família - reage-se como der, e não como querem os Legisladores protegidos por seguranças e carros blindados pagos pelo contribuinte.

Chega de populismo!

Já deu! continuar lendo

Apoio. Q se retire o termo moderamente. Aquele q está sofrendo injusto ataque tem todo o direito de reagir até as últimas consequências para ter a mais absoluta certeza q não será mais agredido ou morto pelo agressor. continuar lendo

Concordo que legítima defesa não é autorização para matar. Na verdade, no Brasil, legítima defesa é, na prática, ter que pensar como viver E manter vivo quem quer lhe matar DURANTE a ação. Para não correr o risco de pegar um promotor que terá meses ou mesmo ANOS para dizer "sabe aquele momento em que você estava sendo ameaçado, com a arma apontada para a família? Então, você deveria ter feito X ou Y para preservar a vida de quem tentava matar a você e sua família."

Lamento, mas no Brasil não há direito de defesa, no máximo, conta-se com a sorte de um promotor entender o que houve. continuar lendo

Defesa não é matar.

E cada caso é um caso, vc não pode generalizar e jogar tudo no mesmo saco.

Aliás, é justamente pra isso que existe a ação penal, pra analisar o caso concreto e tomar a decisão correta. continuar lendo

Pedro, não é questão de generalizar, é questão de Lei. Se o agredido tem que usar moderadamente meios necessários para repelir a injusta agressão (que é como consta em Lei), cai na subjetividade, cai na sorte do promotor entender o que houve. continuar lendo

É uma loteria: vc senta e se deixa matar, ou reage, mata o bastardo lazarento, e conte com a sorte. continuar lendo