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15 de Outubro de 2019

Crime continuado

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 26 dias

O concurso de crimes, dentre eles o crime continuado, é algo que se vê a todo momento na prática penal e é por isso que é preciso estar atento para identificar com clareza as suas modalidades.

Saber identificar qual regra deve ser aplicada às penas dos crimes é importantíssimo para uma boa atuação.

Caso não tenha acompanhado, já falei sobre o concurso material e sobre o concurso formal de crimes.

CRIME CONTINUADO

Hoje, o tema é a continuidade delitiva, ou melhor, crime continuado, do artigo 71 do Código Penal:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

REQUISITOS

Desse modo, temos os seguintes requisitos:

  1. Mais de um crime da mesma espécie;
  2. Mais de uma ação; e
  3. Semelhanças entre os crimes que possibilitam considerar os posteriores como uma continuação do primeiro crime.

Além desses requisitos que estão expressos no artigo 71, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham para exigência de um quarto requisito, que é a unidade de desígnio.

CRIMES DA MESMA ESPÉCIE

Um dos pontos das entrelinhas é a necessidade de estarmos diante da pluralidade de crimes da mesma espécie.

Ou seja, além de ser necessário praticar mais de um crime, é preciso que esses crimes sejam da mesma espécie.

Definir “crimes da mesma espécie” não é algo tão simples como pode aparentar.

MESMOS TIPOS PENAIS

O STJ tem o entendimento consolidado de que é preciso que sejam crimes tipificados no mesmo tipo penal, sendo admitido ainda que diversas suas modalidades (doloso, culposo, tentado, majorado, qualificado…), mas desde que tutelem o mesmo bem jurídico.

Seria a hipótese, então, de roubo simples e roubo majorado; furto simples e furto qualificado, por exemplo.

Não seria possível, por sua vez, no caso de roubo simples ou majorado e de latrocínio, pois, apesar de estarem no mesmo tipo penal (art. 157, CP), tutelam bens jurídicos diferentes patrimônio x patrimônio e vida.

Inclusive, é preciso destacar o entendimento do STF, no HC 97.057/RS, de que furto e roubo não são considerados crimes da mesma espécie e por isso não podem ser considerados um crime continuado.

MESMO BEM JURÍDICO

A segunda corrente vai no sentido de que “crimes da mesma espécie” são aqueles que protegem o mesmo bem jurídico, mesmo que estejam em tipos penais diferentes.

De acordo com esse entendimento, então, seriam delitos da mesma espécie o roubo e o furto, pois ambos protegem o patrimônio.

Seria o caso, também do furto mediante fraude e o estelionato, dois crimes que estão no rol dos crimes patrimoniais, o que já foi reconhecido pelo STJ (REsp 1.212.911/RS).

CONDIÇÕES DE TEMPO

“Condições de tempo” é entendido como a periodicidade entre as práticas criminosas, ou seja, certa continuidade no tempo.

É muito difícil estabelecer um tempo máximo que possibilite a continuidade, dependendo muito do caso concreto.

Há quem diga ser de 30 dias o prazo máximo entre um crime e outro (STF, 107.636/RS).

Do mesmo modo, Brasil a fora, já entenderam ser possível variação temporal de mais de um ano (TJMG, RT 722/503); de sete meses (TACrSP, RT 548/327; de até seis meses (TACrSP, RT 513/420); de até quatro meses (STF, RT 628/382); […].

CONDIÇÕES DE ESPAÇO

Condições de espaço” é outra questão tormentosa.

Há quem entenda ser necessário que os crimes sejam cometidos na mesma cidade; em cidades contíguas; dentro de uma mesma região metropolitana, socioeconômica ou sociogeográfica, ou, até mesmo, dependendo do caso, entre cidades distantes uma da outra.

Em outras palavras, deve haver uma razoabilidade na análise acerca das condições de espaço, não sendo razoável entender, em regra, que crimes cometidos em locais muito distantes um do outro possam ser considerados como praticados em continuidade delitiva.

De qualquer modo, o entendimento que tem prevalecido é de que os crimes devem ser, em regra, praticados na mesma cidade e, no máximo, em cidades limítrofes ou até mesmo contíguas.

MODO DE EXECUÇÃO

Quanto ao “modo de execução”, devem ser levados em consideração os métodos utilizados para a prática dos crimes, de forma a possibilitar a identificação de um padrão no modus operandi.

Nesse sentido, “Um furto praticado por meio de escalada e outro efetuado com rompimento de obstáculo, por exemplo, malgrado compreendidos como crimes da mesma espécie, impedem a continuidade delitiva, em face do distinto modo de execução” (MASSON, p. 854).

UNIDADE DE DESÍGNIO

Para variar, duas correntes dominam esse cenário.

Temos aqueles que entendem que é necessária, além dos requisitos expressos no artigo 71, uma unidade de desígnios entre as infrações para caracterizar a continuidade delitiva; e aqueles que defendem que a unidade de desígnios não é um dos requisitos legais e por isso não importam para fins de configurar o crime continuado.

Como tese defensiva, o melhor é seguir a segunda corrente.

APLICAÇÃO DA PENA

Assim como no caso do concurso formal, a fração a ser aplicada no caso do crime continuado dependerá da quantidade de crimes concorrentes (STF, RTJ 143/215).

Portanto:

  • 2 crimes, aumenta-se em 1/6;
  • 3 crimes, aumenta-se em 1/5;
  • 4, aumenta-se em 1/4;
  • 5, aumenta-se em 1/3;
  • 6, aumenta-se em 1/2;
  • 7 ou mais crimes, aumenta-se em 2/3.

NATUREZA JURÍDICA

Com relação à natureza jurídica é importante destacar duas correntes, a da ficção e a da realidade.

A primeira defende que o crime continuado é uma ficção jurídica, criada pela lei, ou seja, existiram vários crimes, mas se presume, para fins de aplicação da pena, que eles constituem um só crime.

A segunda teoria, a da realidade ou da unidade real, é aquela que realmente acredita se tratar de um crime único, ou seja, o crime continuado seria um único delito, pois a unidade ou pluralidade de recursos não tem relação com a prática de um ou vários atos.

Importante destacar que o Código Penal, em seu artigo 71, adota a teoria da ficção, o que, inclusive, já foi matéria de discussão no STF (HC 70.593/SP).

O raciocínio é no sentido de que

A unidade do crime continuado se opera exclusivamente para fins de aplicação da pena. Para as demais finalidades há concurso, tanto que a prescrição, por exemplo, é analisada separadamente em relação a cada delito, como se extrai do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

(MASSON, p. 851)

CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (PARÁGRAFO ÚNICO)

O artigo 71, parágrafo único, do Código Penal traz uma regra diferente. Diz ele que:

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Art. 71, parágrafo único, Código Penal

Desse modo, esse dispositivo possibilita que a pena a ser aplicada a um só dos crimes seja aumentada até o triplo, desde que os crimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diferentes e tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.

Além do mais, deve levar em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias, ou seja, a maior parte das circunstâncias que o juiz deve se atentar para a fixação da pena (artigo 69 do Código Penal).

Por fim, o referido texto legal estabelece, ainda, assim como no concurso formal, que a pena a ser aplicada com base no parágrafo único, artigo 71, Código Penal, não pode ser maior do que a que seria aplicada se fossem utilizados os critérios do concurso material (artigo 69 do Código Penal).


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3 Comentários

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Boa tarde. No caso de crimes de "menor potencial ofensivo", art. 65 e 42 do CP, o que se espera ? continuar lendo

O artigo 42 fala da detração e o 65 das atenuantes.

Já os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles de competência do Juizado Especial Criminal, que tenham pena máxima de até 02 anos.

O que deseja exatamente saber a respeito?

Um grande abraço! continuar lendo

Oi, é saber se no caso de crime continuado em casos de "menor potencial ofensivo" a pena também seria aumentada - mesmo em se tratando de Juizados especiais. Obrigada continuar lendo