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12 de Maio de 2021

Entenda as mudanças na audiência de custódia com o Pacote Anticrime

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
ano passado

A Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) alterou diversas leis, dentre elas o Código de Processo Penal e a regulamentação da audiência de custódia, nos seus artigos 287 e 310.

Quanto ao artigo 287 do CPP, entendo que a mudança é bem interessante, pois, após a regulamentação da realização das audiências de custódia nos casos de prisão em flagrante, ficou uma lacuna sobre a apresentação do preso em decorrência do cumprimento do mandado de prisão, seja prisão preventiva ou prisão temporária.

A partir de agora, com a atual redação do artigo 287, aquele que for preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão (preventiva ou temporária) também deverá passar pela audiência de custódia, que será realizada pelo juiz que decretou a prisão.

Isso se dá pelo fato de que foi acrescida a expressão “para a realização de audiência de custódia” ao artigo 287.

Segundo a nova redação do artigo 287:

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Quanto ao “imediatamente”, devemos interpretar como sendo o prazo de 24 horas, como nas demais hipóteses do CPP, a exemplo da comunicação da prisão em flagrante.

Outro ponto interessante diz respeito ao fato de que, quando o artigo fala em “falta de exibição do mandado”, não significa inexistência de mandado, mas de impossibilidade de, naquele momento, no ato da prisão, apresentar o mandado, o qual, segundo artigo 288, é imprescindível para que se recolha o preso na unidade prisional.

No tocante ao artigo 310 do CPP, uma das mudanças positivas está no caput e trata da regulamentação da audiência de custódia após a prisão em flagrante, que deverá ser realizada no prazo de até 24 horas após o flagrante.

Além do mais, temos a regulamentação da concessão de liberdade provisória àquele que praticou o fato sob uma das hipóteses de excludente de ilicitude, desde que seja possível verificar essa condição pelo auto de prisão em flagrante, o que, convenhamos, é muito difícil, pois geralmente as excludentes de ilicitude exigem uma maior dilação probatória.

O ponto mais controverso (e até mesmo inconstitucional, ao meu ver) é o § 2º, que impossibilita a concessão de liberdade provisória para os casos de reincidência, organização criminosa armada ou milícia e porte de arma de uso restrito.

Não é demais lembrar que o STJ já reconheceu a inconstitucionalidade da vedação da concessão de liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei de Drogas, assim como já foi reconhecida a inconstitucionalidade da vedação constante na Lei de Crimes Hediondos, pois é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios.

Preciso destacar, ainda, o fato de que foi acrescentado ao artigo 310 a hipótese de, caso audiência de custódia não ser realizada no prazo estabelecido no caput, sem que exista um motivo justo, aquele que deu causa a não realização responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

Finalmente, apesar de estar suspenso pela decisão do Ministro Fux, há a inclusão da ilegalidade da prisão em flagrante, com a necessidade do seu relaxamento, diante da não realização, dentro do prazo de 24 horas, da audiência de custódia, o que não impede a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 e incabíveis outras medidas cautelares diversas da prisão.


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17 Comentários

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Caro prof. - Vivemos um período de turbulências, incontroláveis. Evidente que as leis procuram aplicar a pena menor possível, porém entendo que a audiência de custódia, deveria apenas ser aplicada à réus primários e se o crime não for doloso, pois o que vemos quase sempre são indivíduos, reincidentes. Digo isso pois a lei não é igual para todos. Quem tem dinheiro, contrata bons advogados e sequer vão presos, mesmo tirando a vida de pessoas depois de estarem dirigindo embriagados, por exemplo. continuar lendo

Ainda bem que as coisas não são dessa forma. A isonomia exige a realização da audiência de custódia para todas as pessoas.

E mais, existem muitas falácias envolvendo a audiência de custódia. Se parar para ver os dados, o índice de soltura é igual ou até mesmo menor do que no modelo anterior. continuar lendo

AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO BRASIL

Comparece o meliante, acompanhado ou não de advogado, geralmente "entupido de drogas", com chinelo marca Havaiana, mascando chiclete, e ataca o juiz, os servidores e os advogados, com sonoros palavrões. continuar lendo

Pronto, colega! Já pode bater a mão no peito e se orgulhar: você é um legítimo proferidor de excrementos! continuar lendo

Negativo, Tales Lopes: eu descrevi a realidade. continuar lendo

Legal 😊😊😊😊 continuar lendo

Ótimo continuar lendo