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12 de Maio de 2021

Min. Marco Aurélio entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias

RHC n.º 183.890

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 9 meses

O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.

Assim, toda prisão cautelar deve ser reanalisada a cada 90 (noventa) dias, sendo que a sua manutenção exige fundamentação, sob pena de tornar a prisão ilegal, configurando excesso de prazo.

De acordo com o Ministro do STF:

O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração da custódia preventiva, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, desde que levado em conta o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. O paciente está preso, sem culpa formada, desde o mês de janeiro de 2018, sendo a custódia mantida, mediante decisões proferidas em 17 de abril e 19 de dezembro de 2019. Uma vez não constatada a existência de ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo.

RHC n.º 183.890

Uma questão interessante é que, como eu já escrevi em outro texto, essa determinação de revisão da prisão preventiva está no parágrafo único do artigo 316, CPP.

Para contextualizar, a parte final do caput desse artigo traz uma hipótese específica de decretação da prisão preventiva, ou seja, estabelece a possibilidade do juiz decretar a prisão quando o réu tenha sido colocado em liberdade (por inexistência de motivos para a prisão), mas surgem novos fatos, novas circunstâncias, novas razões para uma (nova) decretação.

Veja o texto legal para melhor entender:

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E aí vem o parágrafo único e dize que "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

Portanto, de acordo com a decisão do Min. Marco Aurélio, essa determinação de revisão a cada 90 dias não se restringe apenas à hipótese do caput, como determina a interpretação sistêmico do Código, mas a todo e qualquer tipo de prisão cautelar.

E você, o que achou dessa decisão?


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3 Comentários

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Com toda venia, acho impossível o judiciário revisar todas as prisões cautelares a cada 90 dias. Até concordo com a decisão e com o ótimo artigo escrito pelo ilustre colega, porém trata-se de mais um texto de lei de impossível aplicação no judiciário brasileiro.
Precisamos sim de leis DURAS, em não leis que só favorecem o criminoso. continuar lendo

Embora seja respeitável a decisão do Ministro Marco Aurélio, dentro do próprio STF há pensamento divergente, que entende a ausência de revisão da prisão como mera irregularidade,. Tal entendimento também tem sido aplicado por diversos Tribunais, que ao verificarem a ausência da revisão, determinam a notificação do Juiz titular da causa para que assim o faça. Mais uma vez creio que o Ministro Marco Aurélio será voto vencido. continuar lendo

Acho absurdo a estipulação de 90 dias pois muitos nem deveriam ter o prejuízo de ficar tanto tempo aguardando. Muitos estão injustamente nessa situação e o Estado tem que ser forçado a fazer bem o seu serviço, não se pode aceitar uma estipulação dessa tão objetiva para situações subjetivas e relativas, tem muitos passando por constrangimentos ilegítimos em estabelecimentos penais sem necessidade. continuar lendo