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12 de Junho de 2021

O CPP não é mais o mesmo – o sistema acusatório e a Lei Anticrime

Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
há 10 meses

Dessa vez, vamos falar sobre uma das mudanças mais importantes do CPP (e fundamentais para todas as mudanças ocorridas no campo das medidas cautelares – dentre elas a prisão), que diz respeito ao artigo 3º-A.

De acordo com o artigo 3º-A do CPP, nós temos (de forma expressa) um sistema processual penal acusatório, o sistema processual adotado em nosso processo penal, não deixando mais dúvidas se adotamos o sistema inquisitório, acusatório ou o que parte da doutrina denomina de misto.

Assim, conforme o artigo 3º-A:

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Desse modo, a partir das últimas reformas, está expressamente estabelecido que o nosso processo penal adota um sistema em que as funções de acusar e julgar estão separadas, fazendo com que a questão probatória fique na mão das partes e não do juiz. Ao juiz, portanto, cabe cumprir o seu papel, que é o de julgador e não de parte. O juiz, como deveria ser, tem o papel de espectador no jogo processual e não de jogador.

Podemos até mesmo dizer que essa modificação é um grande passo para se chegar ao ideal papel de juiz imparcial, mesmo que ainda não tenhamos essa figura de forma plena e devida.

A partir do momento em que temos um dispositivo que diz estarem vedadas as iniciativas do juiz na fase investigativa, significa que o magistrado não pode agir de ofício, seja para decretar medidas cautelares, seja de prisão ou diversas, bem como medidas cautelares reais (sequestro de bens, por exemplo), além de busca e apreensão, dentre outras questões.

Além do mais, o artigo 3º-A é expresso ao afirmar que o papel probatório é da acusação e não do juiz.

É ou não um grande passo para o nosso atrasado modelo processual penal?!

Todavia, apesar dessa nova redação, o legislador ainda manteve o artigo 156, inciso I, do CPP, o qual possibilita a atuação do juiz, de ofício, na questão probatória, que tem a seguinte redação:

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

Veja, se o objetivo é acabar com o ativismo judicial e fazer com que as provas sejam de responsabilidade da acusação, não é possível admitir a atuação do juiz na produção de provas, como vemos no artigo 156 do CPP.

Não obstante, o termo “provas consideradas urgentes e relevantes” é algo muito genérico e dá margem para uma atuação ilimitada do magistrado.

Outro dispositivo do CPP que é contrário ao que contido no artigo 3º-A, principalmente quanto a impossibilidade do juiz substituir as partes na questão probatória, é o artigo 212 do CPP, que possibilita ao juiz a realização de perguntas.

Entenda, se quem deve provar são as partes, não devendo o juiz substituir a atuação probatória, por qual razão poderá realizar perguntas durante a audiência? Se o juiz não tem o papel de produzir provas, também não deverá fazer perguntas.

Mas, mesmo diante das críticas e contradições existentes dentro do próprio CPP, é preciso entender que o sistema agora é acusatório e o juiz deve se limitar ao seu papel, que é de julgador, de modo que as demais normas contidas no CPP devem ser interpretadas em conformidade com o que disposto no artigo 3º-A do CPP.


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4 Comentários

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Primeiramente, parabéns pelo ótimo artigo.
Em segundo lugar o referido art. 3º sofreu alteração recentemente:
"O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, isso não vale para o sTF." continuar lendo

Parabéns pelo artigo e o assunto mostra-se de extrema relevância, contudo, com toda a vênia, discordo quanto ao posicionamento referente ao artigo 156 e sobre a produção de provas.
O art. 156 do CPP diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, portanto, acusação ou defesa, bem como que o juiz pode ordenar a produção de prova, portanto que confirme ou que desfaça uma argumentação.
Considerando ainda que o processo penal busca sempre obter a verdade real, não acredito que o art. 156 do CPP, bem como a possibilidade de o juiz ordenar a produção de provas, seja incompatível com o art. 3-a do CPP ou mesmo com o sistema acusatório. continuar lendo

Valeu!

Quanto ao 156, o juiz vai ordenar produção de prova em um processo que ele apenas julga e quem deve produzir prova são as partes?

"Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante." continuar lendo