Pedro Magalhães Ganem, Operador de Direito
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Pedro Magalhães Ganem

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Capixaba, espírita, formado em Direito, atualmente exercendo a função de assessor de juiz de 1º Grau, devidamente inscrito na OAB/ES, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. Pós graduado em Processo Civil e em Ciências Criminais.

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Gabriela de Oliveira, Advogado
Gabriela de Oliveira
Comentário · há 4 dias
Cara colega Ludmilla, em resposta ao seu questionamento acredito que já temos muitas leis em nosso ordenamento, o que falta é cumpri-las. De nada adianta propor ou aprovar novas leis se essas são posteriormente ignoradas por nosso legislativo e judiciário. A aparente sensação de proteção jurídica que a edição de uma lei nos traz é ilusória, pois para muitas delas falta efetividade, ou mesmo legitimidade. Por exemplo, vejamos a proposta acima "crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha" qual a efetividade que se vislumbra nisso? Atualmente possuímos um presidente que foi eleito com propostas x e está implementando medidas diametralmente opostas ao plano de governo pelo qual se elegeu -independentemente de entrar no mérito de apoiar ou não tais medidas - nesse caso, o que seria feito? Qual a efetividade desse projeto? Na minha opinião: NENHUMA. Pois sequer motivados a autorizar a investigação de graves indícios de corrupção nossos deputados estão dispostos, quem dirá penalizar a conduta acima pretendida. Quanto à legitimidade, que validade tem uma lei que pretende proteger especialmente uma crença quando em nossa legislação é assegurada a liberdade de todas as crenças? Por que dessa diferenciação? E quanto ao projeto que pretende criminalizar inclinação político-ideológica? Não faz sentido. São projetos precários que visam apenas agradar uma grande massa, sem fundo razoável de aplicabilidade ou legitimidade.

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